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II SÉRIE — NÚMERO 10

blicas, Transportes e Comunicações acerca da situação da ponte da Portela, na estrada nacional n.° 17, perto de Coimbra.

N.° 102/1V (1.') — Dos mesmos deputados ao Ministério da Educação e Cultura sobre os problemas existentes na Escola Preparatória do Poeta Silva Góis.

N." 103/1V (!.•) —Do deputado António Barreto (PS) ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação solicitando informações acerca das acções a realizar com base nos fundos comunitários para 1986 e problemas decorrentes.

N." 104/1V (!.') — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério pedindo cópia do texto do Regulamento do Programa Específico de Desenvolvimento da Agricultura Portuguesa acordado entre o Governo e a CEE e informações acerca dos critérios de aplicação a Portugal dos regulamentos comunitários, nomeadamente dos n." 797/85 e 355/77.

N.° 105/IV (1.*) — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério solicitando esclarecimentos sobre a criação e organização da instituição que será interlocutora com a CEE para efeitos do FEOGA e sobre os modos de articulação do novo SIFAP com as novas regras financeiras decorrentes dos regulamentos comunitários a partir de I de Janeiro de 1986.

N." 106/1V (!.°) — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério sobre a publicação de um livro branco sobre a Reforma Agrária.

N." 107/IV (I.*) — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério acerca de uma eventual intenção de ordenar uma inspecção técnica, económica e legal à situação de empresas agrícolas de vários tipos na zona de intervenção da Reforma Agrária.

N.° 108/IV (1.") —Do mesmo deputado ao mesmo Ministério pedindo informações acerca dos projectos agrícolas e montantes a eles atribuídos ao abrigo das ajudas de pré-adesão à CEE.

N." 109/IV (!.") — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério solicitando um inventário das reservas de propriedade e das reservas de exploração, incluindo as florestais, concedidas na zona de intervenção da Reforma Agrária.

N.° MO/IV (1.') — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério solicitando um inventário das parcelas de terra distribuídas a pequenos e médios agricultores na zona de intervenção da Reforma Agrária.

N.° 1I1/1V (!.') — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério pedindo um inventário das explorações agrícolas cooperativas e colectivas legalizadas existentes e em funcionamento na zona de intervenção da Reforma Agrária.

N." 112/1V (1.*) — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério solicitando dados actualizados relativos aos principais produtos agrícolas em diversas zonas do país.

N." U3/IV (1.*) — Do deputado Gonçalo Ribeiro Teles (Indep.) ao Ministério da Indústria e Energia pedindo informações sobre os objectivos da visita oficial efectuada a Londres a fim de estudar a introdução da energia nuclear em Portugal.

N." I14//V (!.') — Dos deputados Carlos Manafaia e Octávio Teixeira (PCP) à Secretaria de Estado das Pescas sobre a situação do Instituto Nacional de Investigação das Pescas.

N.° 115/1V (I.*) — Do deputado Rodrigues Costa e outros (PRD) ao Ministério do Plano e da Administração Territorial requerendo cópia do projecto respeitante a um código autárquico, bem como ao conjunto de trabalhos preliminares que a ele conduziram.

N." 116/IV (1.*) — Do deputado Gomes de Pinho (CDS) ao Ministério das Finanças sobre as razões do atraso na regulamentação da taxa da sisa.

N.~ 117/lV (!.") a 122/IV (!.') — Da deputada Maria Santos (Indep.) às Câmaras Municipais de Matosinhos e do Porto, à Secretaria de Estado da Indústria e Energia e aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, da Saúde e da Defesa pedindo informações sobre as medidas tomadas ou a tomar face à empresa pública PETROGAL, que, ao lançar no mar diversos produtos poluentes, tem prejudicado as praias de Leça e de Matosinhos.

N.° 123/IV (!.') — Da mesma deputada à Direcçâo-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos sobre o escoamento para a ribeira de Joane, em Peraíita, dos

esgotos domiciliários e dos esgotos da TERTIR (terminal TIR) e da fábrica de iogurtes Longa Vida. N.° 124/1V (1.*) — Da mesma deputada à capitania do Porto de Leixões solicitando informações sobre as medidas tomadas por esta Capitania face à situação de poluição criada pela PETROGAL nas praias de Leça e de Matosinhos.

N.° 125/lV (1.*) — Do deputado Armando Fernandes (PRD) ao Ministério da Saúde sobre o cumprimento" do Despacho n.° 12/85, do Ministro da Saúde, publicado no Diário da Assembleia da República, 2.' série, n.° 146, de 28 de Junho de 1985, no distrito de Santarém, relativo ao regime especial de prestação de trabalho dos enfermeiros deste distrito.

N.° 126/IV (1.°) —Do deputado António Sousa Pereira (PRD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações acerca do concurso público para elaboração de estudos do sistema de sinalização automática e equipamentos complementares de apoio à exploração a instalar no complexo ferroviário do Porto.

N." 127/IV (1.*) — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério sobre o fabrico de centrais digitais.

N.° 128/1V (!.") — Dos deputados José Caeiro Passinhas e Ana Gonçalves (PRD) ao Ministério da Indústria e Comércio acerca da situação actual do sector de frio doméstico.

N.° 129/IV ((.*) —Do deputado Barbosa da Costa (PRD) à Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional acerca do funcionamento do Centro de Formação Profissional Integrada de Vila Nova de Gaia.

N.° I30/IV (1.*) —Do deputado Daniel Bastos (PSD) ao Ministério da Saúde pedindo informações sobre as medidas a adoptar no sentido de permitir uma maior cobertura da valência materno-infantil na região de Trás-os-Montes.

Grupo Parlamentar do PS:

Comunicação relativa aos deputados que compõem o Secretariado do Grupo Parlamentar.

Conselho de Comunicação Social:

Comunicado n.° 10/85 relativo à produção publicitária do livro de um anunciado candidato presidencial.

Grupo Parlamentar do PRD:

Aviso relativo à nomeação de um membro para o Gabinete de Apoio.

Pessoal de Assembleia da República:

Declaração relativa à lista provisória dos candidatos ao concurso interno de acesso a técnico superior de 1.* classe, convertende-a em definitiva.

Parecer da Comissão de Trabalho sobre o pedido de urgência requerido, respectivamente, pele PCP e pelo PS para os projectos de lei n.°* 2/IV © 38/IV.

A Comissão de Trabalho, reunida a partir das 10 ho ras do dia 29 de Novembro de 1985 para aprecia o requerimento de adopção do processo de urgênet; pare a discussão dos projectos de lei n.us 38/IV, sobr as consequências especiais do não pagamento de salá rios, da iniciativa dos Srs. Deputados António Almeid Santos e outros, do Grupo Parlamentar do Partid Socialista, e 2/IV, que aprova medidas urgentes pat combater e eliminar a calamidade dos salários ei atraso, da iniciativa dos Srs. Deputados Carlos c Brito e outros, do Grupo Parlamentar do Partido C< munista Português, decidiu por unanimidade edopU o seguinte parecer:

1 — Dada a gravidade do problema dos salários e atraso, pelas consequências sociais que acarreta pa