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II SÉRIE — NÚMERO 40

Inquérito parlamentar n.° 6/IV à actuação das entidades portuguesas intervenientes na venda de armas e desvio de fundos e material de guerra no quadro da operação secreta da Administração Norte-Americana conhecida pela designação de alrangate».

1 — Continua a não ser conhecida com rigor e em toda a sua dimensão a chamada «pista portuguesa do 'Irangate'», apesar do sucessivo apuramento e revelação de novos factos sobre a existência de uma significativa componente portuguesa no escândalo que vem atingindo a Administração Norte-Americana, decorrente da venda ilegal de armas ao Irão e subsequente canalização de fundos para fornecimento de material de guerra aos grupos terroristas que atentam contra a Nicarágua (cf. anexos 1 a 34).

Às abundantes e pormenorizadas informações divulgadas por jornais portugueses e norte-americanos acabam de somar-se, porém, as resultantes de uma investigação levada a cabo pelo próprio Congresso dos EUA, tudo convergindo para uma conclusão de enorme gravidade política: Portugal foi uma «escala fácil», placa giratória fundamental, na operação ilegal norte-americana conhecida pela designação de «Irangate»; em aeroportos e portos portugueses realizaram-se operações de exportação de armas com base em documentos falsos visando alimentar os mais graves focos de tensão mundial e mesmo promover o derrube de um governo com o qual Portugal mantém relações diplomáticas; responsáveis pelas operações secretas ilegais promovidas pela Administração Norte-Americana conseguiram, em circunstâncias que estão por apurar, ultrapassar os mecanismos de autorização e fiscalização a cargo dos Ministérios da Defesa Nacional e dos Negócios Estrangeiros, defraudando as normas legais aplicáveis à exportação de material de guerra português, bem como ao transbordo de armamento vindo do exterior.

São publicamente indicados números de voos, datas, companhias aéreas envolvidas, empresas intervenientes na importação e exportação; avolumam-se os dados sobre a natureza (valor e tonelagem) do armamento; surgem mesmo descrições de comportamentos de órgãos e responsáveis da Administração Portuguesa que, a confirmarem-se, seriam gravemente lesivos da dignidade e independência nacionais.

2 — Longe de esclarecer, de forma pronta e cabal, as múltiplas interrogações que entretanto se generalizaram e ampliaram, até, a novos campos, o governo do Primeiro-Ministro Cavaco Silva tem assumido uma postura que legitima as mais fundas apreensões quanto ao real papel da Administração Portuguesa no escândalo do «Irangate».

O Governo começou por sugerir que nem sequer teria conhecimento da utilização do Aeroporto de Lisboa por aviões fretados para levar armas no quadro de operações ilegais. Chegou a negar esses voos. Durante a conferência de imprensa de balanço do primeiro ano de governo (20 de Novembro de 1986) o Primeiro-Ministro desmentiu informações já então disponíveis sobre a utilização abusiva do território português e a venda ilegal de armamento de fabrico nacional. Interrogados por órgãos de comunicação social, diversos dos departamentos responsáveis afirmaram durante largo tempo «não ter conhecimento»

de factos já então envoltos em ampla controvérsia pública, recusando-se, depois, a comentá-los quando a sua existência se tornou inquestionável.

Só em 22 de Janeiro de 1987, através de nota do Ministério dos Negócios Estrangeiros, o Governo veio quebrar o silêncio, em termos que suscitam, no entanto, novas e graves interrogações, sem resposta até à data. No comunicado divulgado:

a) O Governo garante que não foi autorizada qualquer venda de material português de defesa a organizações ou movimentos que combatem governos internacionalmente reconhecidos de países com os quais Portugal mantém relações diplomáticas. Sendo, porém, conhecidas em pormenor as formas e métodos através dos quais os responsáveis pelas operações secretas ilegais da Administração Americana adquiriram e fizeram chegar armas portuguesas aos terroristas somozistas, a declaração governamental representa uma gravíssima confissão, no mínimo, de omissão negligenciai;

b) O Governo afirma que não autorizou o transbordo em aeroportos nacionais de material de guerra proveniente dos EUA ou de Israel para o Irão ou Nicarágua. Face aos dados disponíveis sobre operações ilegais cuja efectiva realização não oferece hoje quaisquer dúvidas, o comunicado governamental é estranho e preocupante por só poder significar que, ou o executivo é incapaz de assegurar as funções de normal conhecimento e controle da utilização do território nacional por potências estrangeiras ou então que, tendo tido conhecimento de operações de transbordo não autorizadas, todavia não pôde ou não quis impedir a sua consumação;

c) O Governo anuncia medidas visando reduzii? o risco de desvio de material de guerra exportado ao abrigo dos mecanismos legais em vigor. Além de subestimar a gravidade dos desvios verificados (que mede pelo volume, considerado «muito diminuto») o Governo assume a responsabilidade de minimizar (e encobrir) os vícios que caracterizaram em concreto a actuação de diversas entidades públicas intervenientes num processo que aos olhos da comunidade internacional transformou Portugal em «fonte fácil» de armamento destinado a alimentar focos de tensão. Ficou clara, ademais, a fragilidade e precariedade dos mecanismos, meios e rotinas de funcionamento das estruturas responsáveis pelas operações de exportação e reexportação de material de guerra.

Sublinhe-se, por último, que a divulgação de novos pormenores sobre a actuação em Portugal e junto do Governo Português de membros da Administração Norte-Americana envolvidos nas operações ilegais de ajuda aos «contras» veio conferir acrescida gravidade ao silêncio governamental sobre aspectos fulcrais da pista portuguesa do «Irangate», especialmente os referentes às indiciadas pressões sobre autoridades portuguesas para a obtenção de «faculdades» necessárias ao êxito (verificado) de operações que envolveram o