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Sábado, 4 de Julho de 1992

II Série-A — Número 48

DIARIO

da Assembleia da República

VI LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1991-1992)

SUMÁRIO

Decretos (n." 167VI e 17/V1):

N." I6/VI — Autoriza o Governo a estabelecer o regime contra-ordenacional aplicável à violação do exclusivo de

exploração de apostas mútuas hípicas.............................. 926

N.° 17/VI — Autoriza o Governo a rever o regime de entrada, permanência, saída e expulsão de estrangeiros do território nacional............................................................... 926

Projectos de lei (n." 48/VI, S9/VI, 81/VI e 82/VI, 109/ VI, 132/VI, 163/VI e 182/VI a 18S/VI):

N° 48/VI (bases de um plano de educação ambiental):

Relatório da Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente............................................... 927

N." 59/VI — Acesso ao ensino superior (nova versão apresentada pelo PS)......................................................... 927

N.°* 81/VI (programa de rearborização para áreas percorridas por inofndios florestais) e 82/VI (programa de emergência para a defesa da floresta portuguesa):

Relatório da Comissão de Agricultura e Mar............. 929

N.° 109/V1 (lei dos baldios):

Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias............... 929

N.° 109/VI e 163/VI (lei sobre os baldias):

Relatório da Conússão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente............................................... 954

N.° 132/VI (reformula o subsídio de integração dos jovens na vida activa):

Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitas, Liberdades e Garantias............... 954

N.° 182/VI — Reelevação da povoação de Vilar de

Maçada à categoria de vila (apresentado pelo PS)......... 955

N." 183/VI — Criação da freguesia de Vila Verde no

concelho de Seia (apresentado pelo PS).......................... 957

N.° 184/VI — Criação da freguesia de Serem (apresentado

pelo PSD)........................................................................... 959

N.° 185/VI — Lei das associações de defesa do ambiente (apresentado pelo PSD)..................................................... 960

Projecto de deliberação n.' 34WI):

Constituição de uma Comissão Eventual para a Revisão Constitucional..................................................................... 962