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Quarta-feira, 6 de Janeiro de 1993

II Série-A — Número 13

DIÁRIO

da Assembleia da República

VI LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)

SUMÁRIO

Projectas de ld [n.- S/VI (PCP), 53/VI (PS), 55/VI (PS), 118/ VI (PSD), 11°/VI (PSD) e 120/VI (PSD)) e projectos de resolução [iv-Sm (PSX 7Aa (PCP), 12/VI (PSNX 15/V1 (PSD), HWl (Deputado independente Raul Castro), 23/VI (Deputado independente Mário Tomé) e 24/VI (PSN)1, sobre a reforma do Parlamento:

Textos finais, elaborados e aprovadas pela Comissão Eventual para a Reforma do Parlamento, respeitantes ao Regime Jurídico das Comissões de Inquérito, ás alterações ao Regime de Exercício do Direito de Petição, ao Estatuto dos Deputados e ao Regime da Assembleia da República...... 234

Projecto de deliberação n,' 51/VI:

Reformulação integral do Regimento da Assembleia da República e sua sistematização (apresentado pela mesma Comissão)............................................................................... 232