Debates Parlamentares - Diário 034, p. 937 (1999-02-04)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

4 DE FEVEREIRO DE 1999

937

tração dos Portos do Douro e Leixões, S. A., e aprova os respectivos estatutos.

2 — É repristinado o artigo 14.° do Decreto-Lei n.° 348/ 86, de 16 de Outubro, e o Decreto-Lei n.° 308/87, de 7 de Agosto.

Palácio de São Bento, 29 de Janeiro de 1999. —

Os Deputados do PSD: António Barradas Leitão — Fernando Pedro Moutinho— Falcão e Cunha.

ção dos Portos de Setúbal e Sesimbra em APSS — Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, S. A., e aprova os respectivos estatutos.

2 — É repristinado o artigo 14." do Decreto-Lei n.° 348/ 86, de 16 de Outubro, e o Decreto-Lei n.° 376/89, de 25 de Outubro.

Palácio de São Bento, 29 de Janeiro de 1999.— Os Deputados do PSD: António Barradas Leitão — Fernando Pedro Moutinho — Falcão e Cunha.

PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 116/VII

CESSAÇÃO DA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.ºs 336/98, DE 3 DE NOVEMBRO

Nos termos do disposto nos artigos 205.° e 207.° do Regimento, a Assembleia da República aprova a seguinte resolução:

1 — É aprovada a cessação da vigência do Decreto-Lei n.° 336/98, de 3 de Novembro — transforma a Administração do Porto de Lisboa em APL— Administração do Porto de Lisboa, S. A., e aprova os respectivos estatutos.

2 — É repristinado o artigo 14.° do Decreto-Lei n.° 348/ 86, de 16 de Outubro, e o Decreto-Lei n.° 309/87, de 7 de Agosto.

Palácio de São Bento, 29 de Janeiro de 1999.— Os Deputados do PSD: António Barradas Leitão — Fernando Pedro Moutinho — Falcão e Cunha.

PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.9 117/VII

CESSAÇÃO DA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.° 337/98, DE 3 DE NOVEMBRO

Nos termos do disposto nos artigos 205.° e 207.° do Regimento, a Assembleia da República aprova a seguinte resolução:

1 — É aprovada a cessação da vigência do Decreto-Lei n.° 337/98, de 3 de Novembro — transforma a Administração do Porto de Sines em APS — Administração do Porto de Sines, S. A., e aprova os respectivos estatutos.

2 — É repristinado o artigo 14.° do Decreto-Lei n.° 348/ %6, de 16 de Outubro, e o Decreto-Lei n.° 305/87, de 5 de Agosto.

Palácio de São Bento, 29 de Janeiro de 1999. — Os Deputados do PSD: António Barradas Leitão — Fernando Pedro Moutinho — Falcão e Cunha.

PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 118/VII

CESSAÇÃO DA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.« 338/98, DE 3 DE NOVEMBRO

Nos termos do disposto nos artigos 205 e 207 do Regimento, a Assembleia da República aprova a seguinte resolução:

1 — É aprovada a cessação da vigência do Decreto-Lei n.° 338/98, de 3 e Novembro — transforma a Administra-

PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 119/VII

CESSAÇÃO DA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.s 339/98, DE 3 DE NOVEMBRO

Nos termos do disposto nos artigos 205.° e 207.° do Regimento, a Assembleia da República aprova a seguinte resolução:

1 — É aprovada a cessação da vigência do Decreto-Lei n.° 339/98, de 3 de Novembro — transforma a Junta Autónoma do Porto de Aveiro em APA— Administração do Porto de Aveiro, S. A., e aprova os respectivos estatutos.

2 — São repristinados os Decretos-Leis n.M 26 117, de 23 de Novembro de 1935, 37 754, de 18 de Fevereiro de 1950, e 40172, de 26 de Maio de 1955.

Palácio de São Bento, 29 de Janeiro de 1999. — Os Deputados do PSD: António Barradas Leitão — Fernando Pedro Moutinho — Falcão e Cunha.

PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 120/VII

CESSAÇÃO DA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.9 404/98, DE 18 DE DEZEMBRO

Nos termos do disposto nos artigos 205.° e 207.° do Regimento, a Assembleia da República aprova a seguinte resolução:

1 — É aprovada a cessação da vigência do Decreto--Lei n.° 404/98, de 18 de Dezembro, que cria, por cisão da Empresa Pública Aeroportos e Navegação Aérea ANA, E. P., a Empresa Pública de Navegação Aérea de Portugal — NAV, E. P., e procede à transformação da ANA, E. P., resultante da cisão em sociedade anónima com a denominação ANA — Aeroportos de Portugal, S. A., aprovando os estatutos da NAV, E. P., e da ANA, S. A.

2 — São repristinadas as normas revogadas pelo Decreto-Lei n.° 404/98.

Palácio de São Bento, 29 de Janeiro de 1999.— Os Deputados do PSD: António Barradas Leitão — Fernando Pedro Moutinho — Luís Marques Guedes (e mais uma assinatura ilegível).

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

4 DE FEVEREIRO DE 1999937tração dos Portos do Douro e Leixões, S. A., e aprova os respectivos estatutos.2 — É repristinado o artigo 14.° do Decreto-Lei n.° 348/ 86, de 16 de Outubro, e o Decreto-Lei n.° 308/87, de 7 de Agosto.Palácio de São Bento, 29 de Janeiro de 1999. —Os Deputados do PSD: António Barradas Leitão — Fernando Pedro Moutinho— Falcão e Cunha.ção dos Portos de Setúbal e Sesimbra em APSS — Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, S. A., e aprova os respectivos estatutos.2 — É repristinado o artigo 14." do Decreto-Lei n.° 348/ 86, de 16 de Outubro, e o Decreto-Lei n.° 376/89, de 25 de Outubro.Palácio de São Bento, 29 de Janeiro de 1999.— Os Deputados do PSD: António Barradas Leitão — Fernando Pedro Moutinho — Falcão e Cunha.PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 116/VIICESSAÇÃO DA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.ºs 336/98, DE 3 DE NOVEMBRONos termos do disposto nos artigos 205.° e 207.° do Regimento, a Assembleia da República aprova a seguinte resolução:1 — É aprovada a cessação da vigência do Decreto-Lei n.° 336/98, de 3 de Novembro — transforma a Administração do Porto de Lisboa em APL— Administração do Porto de Lisboa, S. A., e aprova os respectivos estatutos.2 — É repristinado o artigo 14.° do Decreto-Lei n.° 348/ 86, de 16 de Outubro, e o Decreto-Lei n.° 309/87, de 7 de Agosto.Palácio de São Bento, 29 de Janeiro de 1999.— Os Deputados do PSD: António Barradas Leitão — Fernando Pedro Moutinho — Falcão e Cunha.PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.9 117/VIICESSAÇÃO DA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.° 337/98, DE 3 DE NOVEMBRONos termos do disposto nos artigos 205.° e 207.° do Regimento, a Assembleia da República aprova a seguinte resolução:1 — É aprovada a cessação da vigência do Decreto-Lei n.° 337/98, de 3 de Novembro — transforma a Administração do Porto de Sines em APS — Administração do Porto de Sines, S. A., e aprova os respectivos estatutos.2 — É repristinado o artigo 14.° do Decreto-Lei n.° 348/ %6, de 16 de Outubro, e o Decreto-Lei n.° 305/87, de 5 de Agosto.Palácio de São Bento, 29 de Janeiro de 1999. — Os Deputados do PSD: António Barradas Leitão — Fernando Pedro Moutinho — Falcão e Cunha.PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 118/VIICESSAÇÃO DA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.« 338/98, DE 3 DE NOVEMBRONos termos do disposto nos artigos 205 e 207 do Regimento, a Assembleia da República aprova a seguinte resolução:1 — É aprovada a cessação da vigência do Decreto-Lei n.° 338/98, de 3 e Novembro — transforma a Administra-PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 119/VIICESSAÇÃO DA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.s 339/98, DE 3 DE NOVEMBRONos termos do disposto nos artigos 205.° e 207.° do Regimento, a Assembleia da República aprova a seguinte resolução:1 — É aprovada a cessação da vigência do Decreto-Lei n.° 339/98, de 3 de Novembro — transforma a Junta Autónoma do Porto de Aveiro em APA— Administração do Porto de Aveiro, S. A., e aprova os respectivos estatutos.2 — São repristinados os Decretos-Leis n.M 26 117, de 23 de Novembro de 1935, 37 754, de 18 de Fevereiro de 1950, e 40172, de 26 de Maio de 1955.Palácio de São Bento, 29 de Janeiro de 1999. — Os Deputados do PSD: António Barradas Leitão — Fernando Pedro Moutinho — Falcão e Cunha.PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 120/VIICESSAÇÃO DA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.9 404/98, DE 18 DE DEZEMBRONos termos do disposto nos artigos 205.° e 207.° do Regimento, a Assembleia da República aprova a seguinte resolução:1 — É aprovada a cessação da vigência do Decreto--Lei n.° 404/98, de 18 de Dezembro, que cria, por cisão da Empresa Pública Aeroportos e Navegação Aérea ANA, E. P., a Empresa Pública de Navegação Aérea de Portugal — NAV, E. P., e procede à transformação da ANA, E. P., resultante da cisão em sociedade anónima com a denominação ANA — Aeroportos de Portugal, S. A., aprovando os estatutos da NAV, E. P., e da ANA, S. A.2 — São repristinadas as normas revogadas pelo Decreto-Lei n.° 404/98.Palácio de São Bento, 29 de Janeiro de 1999.— Os Deputados do PSD: António Barradas Leitão — Fernando Pedro Moutinho — Luís Marques Guedes (e mais uma assinatura ilegível).A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

Descarregar páginas