26 DE JUNHO DE 1999

2099

2 — As polícias municipais, por determinação da câmara municipal, promovem, por si ou em colaboração com outras entidades, acções de sensibilização [...]

3 — [...] mediante protocolo do Governo com o município.

4 — As polícias municipais integram os serviços municipais de protecção civil em situações de calamidade pública.

Proposta de substituição

Artigo 5.° Competência territorial

1 —.................................................................................

2 — Os funcionários de polícia municipal [...]

Proposta de substituição

Artigo 6.°

Dependência orgânica e coordenação

1 — A polícia municipal actua no quadro definido pelos órgãos representativos do município e é organizada na dependência hierárquica directa do presidente da câmara.

2 — (Anterior corpo do artigo.)

3 — A aplicação da presente lei não prejudica o exercício de quaisquer competências das forças de segurança.

Proposta de substituição

Artigo 7." Subsidiariedade

(Eliminado.)

Proposta de substituição

Artigo 8." Designação e distintivos

1 —.................................................................................

2 — O modelo de uniforme do pessoal das polícias municipais é único para todo o território nacional e deverá ser concebido de molde a permitir identificar com facilidade os funcionários da polícia municipal [...]

3 —.................................................................................

4 —.................................................................................

Proposta de substituição

Artigo 9.° Armamento e equipamento

As polícias municipais só podem deter e utilizar as armas de defesa e os equipamentos coercivos que lhes sejam expressamente autorizados por lei.

Proposta de substituição

Artigo 15°

Poderes de autoridade

1 — Quem faltar à obediência devida a ordem ou mandado legítimos que tenham sido regularmente comunicados e emanados de agente de polícia municipal será punido com a pena prevista para o crime de desobediência.

2 —.................................................................................

PROPOSTA DE LEI N.º 251/VII

(APROVA A LEI DA COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL)

Texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

TÍTULO I Disposições gerais

CAPÍTULO I

Objecto, âmbito de aplicação e princípios gerais de cooperação judiciária internacional em matéria penal

Artigo 1° Objecto

1 — O presente diploma aplica-se às seguintes formas de cooperação judiciária jntemaciona) em matéria pena):

a) Extradição;

Proposta de substituição

Artigo 16.° Uso de uniforme

Os funcionários de polícia municipal [...] Proposta de substituição Artigo 17.°

Meios coercivos

1 — Os funcionários da polícia municipal só podem

utilizar os meios coercivos previstos na lei e que tenham sido (...)

2 —.................................................................................

3 —.................................................................................

Proposta de substituição

Artigo 19.° Formação

1 — .................................................................................

2 — A formação de base conterá obrigatoriamente formação administrativa, cívica e profissional específica, contemplando [...]

Proposta de substituição

Artigo 20.° Estatuto

1 — Os funcionários de polícia municipal estão sujeitos ao estatuto geral dos funcionários da administração local.

2 — As. denominações das categorias que integrarem a carreira dos funcionários de polícia municipal não podem [...]

Proposta de eliminação

Artigo 21° . Exercício de funções nas polícias municipais

(Eliminado.)

O Deputado do PCP, António Filipe.