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Quinta-feira, 8 de Junho de 2000 II Série-A - Número 47

VIII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1999-2000)

S U M Á R I O

Projectos de lei (n.os 218 a 221/VIII):
N.º 218/VIII - Altera a Lei n.º 20/99, de 15 de Abril (Tratamento de resíduos industriais) (apresentado pelo Os Verdes):
- Texto e despacho n.º 50/VIII de admissibilidade.
N.º 219/VIII - Considera o tempo de serviço prestado na categoria de auxiliar de educação pelos educadores de infância habilitados com cursos de formação a educadores de infância para efeitos da carreira docente (apresentado pelo PS).
N.º 220/VIII - Alteração dos limites territoriais dos concelhos de Sesimbra e do Barreiro (apresentado pela Deputada do PSD Lucília Ferra).
N.º 221/VIII - Apoios à permanência e integração na família de idosos e pessoas portadoras de deficiência (apresentado pelo PSD).

Proposta de lei n.º 31/VIII:
Define o regime jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, bem como a protecção sanitária e social das pessoas que consomem tais substâncias sem prescrição médica.

Projecto de resolução n.º 57/VIII:
Suspende a diminuição das bonificações à taxa de juro para o crédito à habitação (apresentado pelo PCP).

Proposta de resolução n.º 26/VIII (Aprova, para ratificação, a Convenção sobre Conciliação e Arbitragem no âmbito da CSCE, concluída em Estocolmo no dia 15 de Dezembro de 1992, e o Protocolo Financeiro estabelecido de acordo com o Artigo 13.º da Convenção, adoptado pelo Comité de Altos Funcionários da CSCE, em Praga, a 28 de Abril de 1993):
- Comunicação do Governo no sentido de que fica sem efeito esta proposta de resolução.