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Sábado, 24 de Junho de 2000 II Série-A - Número 51

VIII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1999-2000)

S U M Á R I O

Decreto n.º 18/VIII:
Altera o prazo estabelecido no artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de Junho.

Resolução:
O projecto "A Escola e a Assembleia".

Projectos de lei (n.os 113, 119, 120, 122, 210 e 236 a 242/VIII):
N.º 113/VIII Separação de mercados de estupefacientes e combate à toxicodependência (Altera o Decreto-Lei n.º 15/93 e o Decreto Regulamentar n.º 61/94) :
-- Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
- Relatório e parecer da Comissão de Saúde e Toxicodependência.
N.º 119/VIII (Estabelece o regime de mera ordenação social aplicável ao consumo de drogas):
- Vide projecto de lei n.º 113/VIII.
- Vide projecto de lei n.º 113/VIII.
N.º 120/VIII (Despenaliza o consumo de drogas):
- Vide projecto de lei n.º 113/VIII.
- Vide projecto de lei n.º 113/VIII.
N.º 122/VIII (Define os princípios gerais da política nacional de prevenção primária da toxicodependência e aprova medidas de intervenção em situações de risco e de reinserção social e laboral de toxicodependentes em recuperação):
- Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
N.º 210/VIII (Drogas e combate às toxicodependências):
- Vide projecto de lei n.º 113/VIII.
- Vide projecto de lei n.º 113/VIII.
N.º 236/VIII - Integração da freguesia de Vale de Amoreira, do concelho da Guarda, no concelho de Manteigas (apresentado pelo PS).
N.º 237/VIII - Altera a lei eleitoral da Assembleia Legislativa Regional da Madeira (apresentado pelo PS).
N.º 238/VIII - Reciclagem e regeneração de óleos usados e de solventes (apresentado pelo PSD).
N.º 239/VIII - Criação da rede fundamental de aterros para RIB (apresentado pelo PSD).
N.º 240/VIII - Obrigatoriedade da apresentação do registo de resíduos com as declarações fiscais anuais (apresentado pelo PSD)
N.º 241/VIII - Alteração ao regime jurídico dos inquéritos parlamentares (apresentado pelo PSD).
N.º 242/VIII - Alteração do regime do exercício do direito de petição (apresentado pelo PSD).

Propostas de lei (n.os 20, 31/VIII):
N.º 20/VIII (Alargamento do fundo de compensação salarial dos profissionais de pesca):
- Relatório e parecer da Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas.
N.º 31/VIII (Define o regime jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, bem como a protecção sanitária e social das pessoas que consomem tais substâncias sem prescrição médica):
- Vide projecto de lei n.º 113/VIII.
- Vide projecto de lei n.º 113/VIII.

Projectos de resolução (n.os 62 a 64/VIII):
N.º 62/VIII - Sobre a regulamentação da transição dos trabalhadores que exerciam funções nos serviços sociais do ensino superior de Lisboa para o quadro de pessoal dos Serviços Sociais da Universidade de Lisboa, actualmente designado por Serviços de Acção Social da Universidade de Lisboa (apresentado pelo CDS-PP):
- Texto e despacho n.º 54/VIII de admissibilidade.
N.º 63/VIII - Proposta de realização de um referendo que vise a despenalização do consumo de drogas (apresentado pelo PSD).
N.º 64/VIII - Prevenção primária das toxicodependências (apresentado pelo PSD).

Propostas de resolução (n.os 33 a 35/VIII): (a)
N.º 33/VIII - Aprova, para ratificação, o Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, incluindo os seus Anexos e Protocolos, bem como a Acta Final com as declarações, assinado no Luxemburgo, em 21 de Junho de 1999.
N.º 34/VIII - Aprova, para ratificação, o Protocolo que adapta os aspectos institucionais do Acordo Europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados membros, por um lado, e a República Checa, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, assinado em Bruxelas, a 24 de Junho e 9 de Novembro de 1999.
N.º 35/VIII - Aprova, para adesão, a Convenção relativa à criação de uma Agência Espacial Europeia (ESA), assinada em Paris, a 30 de Maio de 1975.

(a) São publicadas em suplemento a este número.