1105 | II Série A - Número 37 | 04 de Novembro de 2002

PS - Favor
PCP - Abstenção
BE - Favor
O artigo foi aprovado.

69 - Quanto ao artigo 94.º do texto de substituição (Composição), foi apreciada uma proposta de substituição de todo o artigo, apresentada pelo PCP.
Passando-se à votação da proposta, obteve-se o seguinte resultado:

PSD - Contra
CDS-PP - Contra
PS - Abstenção
PCP - Favor
BE - Favor
A proposta foi rejeitada.

O PS justificou a abstenção pelo facto de preferir a redacção constante da lei de bases em vigor e por considerar que a proposta agora rejeitada desenvolvia de forma demasiado exaustiva a matéria, em lugar de remeter para posterior regulamentação.
Subsequentemente, foi votado o artigo 94.º na redacção do texto de substituição, com o seguinte resultado:

PSD - Favor
CDS-PP - Favor
PS - Abstenção
PCP - Abstenção
BE - Abstenção
O artigo foi aprovado.

70 - O artigo 95.º (Articulação dos regimes complementares) do texto de substituição não foi objecto de propostas de alteração, tendo sido submetido a votação com o seguinte resultado:

PSD - Favor
CDS-PP - Favor
PS - Abstenção
PCP - Abstenção
BE - Abstenção
O artigo foi aprovado.

71 - O artigo 96.º (Natureza dos regimes complementares legais) do texto de substituição não foi objecto de propostas de alteração, tendo sido submetido a votação com o seguinte resultado:

PSD - Favor
CDS-PP - Favor
PS - Contra
PCP - Contra
BE - Contra
O artigo foi aprovado

O PS questionou a opção do legislador pelo facto de se considerar os regimes complementares como facultativos, por um lado, e como obrigatórios, por outro. O PSD esclareceu que a redacção dos artigos era clara e que existia a faculdade de opção entre duas alternativas, sendo uma delas obrigatória, nos termos a definir por lei.
72 - O artigo 97.º (Natureza dos regimes complementares contratuais) do texto de substituição não foi objecto de propostas de alteração, tendo sido submetido a votação com o seguinte resultado:

PSD - Favor
CDS-PP - Favor
PS - Abstenção
PCP - Contra
BE - Contra
O artigo foi aprovado.

73 - Quanto ao artigo 98.º (Natureza dos regimes complementares facultativos) do texto de substituição, foi apreciada uma proposta de substituição de todo o artigo, apresentada pelo PCP.
Submetida a votação, a proposta obteve o seguinte resultado:

PSD - Contra
CDS-PP - Contra
PS - Abstenção
PCP - Favor
BE - Favor
A proposta foi rejeitada.

Subsequentemente, foi votado o artigo 98.º na redacção do texto de substituição, com o seguinte resultado:

PSD - Favor
CDS-PP - Favor
PS - Abstenção
PCP - Abstenção
BE - Abstenção
O artigo foi aprovado.

74 - Os artigos 99.º (Portabilidade) e 100.º (Sucessão) do texto de substituição não foram objecto de propostas de alteração, tendo sido aprovados por unanimidade.
75 - Relativamente ao artigo 101.º (Administração) do texto de substituição, foi apresentada uma proposta oral de aditamento do inciso "cooperativas" ao corpo do artigo, pelo PS, que foi aprovada por unanimidade.
Subsequentemente, foi votado o artigo 101.º na redacção do texto de substituição, integrando o aditamento aprovado, com o seguinte resultado:

PSD - Favor
CDS-PP - Favor
PS - Favor
PCP - Abstenção
BE - Abstenção
O artigo foi aprovado.

76 - Quanto ao artigo 102.º (Reserva de firma ou denominação social) do texto de substituição, foi apresentada uma proposta de substituição do artigo, em resultado da nova redacção aprovada para o artigo 101.º. Esta proposta foi subscrita por todos os grupos parlamentares presentes, que foi aprovada por unanimidade.
77 - O artigo 103.º (Regulamentação) do texto de substituição não foi objecto de propostas de alteração, tendo sido submetido a votação, com o seguinte resultado:

PSD - Favor
CDS-PP - Favor
PS - Abstenção
PCP - Abstenção
BE - Abstenção
O artigo foi aprovado.

78 - O artigo 104.º (Fundos de pensões) do texto de substituição não foi objecto de propostas de alteração, tendo sido submetido a votação, com o seguinte resultado:

PSD - Favor
CDS-PP - Favor
PS - Favor
PCP - Abstenção
BE - Abstenção