0007 | II Série A - Número 008 | 22 de Abril de 2005

Quem defende condições de vida dignas para todos, quem forma os jovens?" E, na polémica sobre a despenalização, "a Igreja não deve reclamar o braço legal, antes apoiar-se na sua força moral".

V - Enquadramento internacional da interrupção voluntária da gravidez

Conforme se afirma em trabalho recente cuja elaboração e publicação foi apoiado pelo FNUAP, o mais significativo documento da ONU é o Programa de Acção resultante da Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento, realizada no Cairo em 1994, e que representa a base para a política de saúde reprodutiva em todo o mundo. Outros momentos-chave na política ONU adiante referidos representaram grandes inovações na agenda internacional.
A Conferência Internacional sobre Direitos Humanos, que teve lugar em Teerão, em 1968, declarou, pela primeira vez, o direito humano dos pais ao planeamento familiar, conforme se expressa no parágrafo 16: "a protecção da família e da criança mantém-se como interesse da comunidade internacional. Os pais têm o direito humano básico a determinar livre e responsavelmente o número e espaçamento dos seus filhos".
A Conferência da População Mundial, de Bucareste, em 1974, foi a primeira conferência da ONU sobre população, tendo 1974 sido designado o Ano Mundial da População com o objectivo de aumentar a consciencialização, promover o desenvolvimento de políticas e programas de população e encorajar a expansão da cooperação e assistência internacionais.
O documento resultante desta conferência foi o Plano de Acção da População Mundial (WPPA), que recomendava a todos os governos: "Respeitar e assegurar, independentemente das suas metas demográficas, o direito das pessoas a determinar, de forma livre, informada e responsável, o número e espaçamento dos seus filhos" [parágrafos 29(a)].
O WPPA durante 20 anos funcionou como orientação para governos, agências internacionais e organizações não-governamentais. Conseguiu introduzir a necessidade de planeamento familiar na agenda internacional e deu origem a muitos avanços positivos, tais como um maior empenhamento em políticas de população, mais trabalhadores formados em planeamento familiar, maior fornecimento de materiais e outros recursos. A população foi firmemente estabelecida como uma questão legítima nas agendas sociais, económicas, ambientais, bem como em outras agendas de desenvolvimento.
A primeira Conferência Mundial sobre Mulheres, que teve lugar na Cidade do México, em 1975, introduziu uma nova dimensão, ao declarar que o direito ao planeamento familiar é essencial para a equidade do género.
Em 1984 a Conferência Internacional sobre População, também ocorrida na Cidade do México, reconheceu o grande aumento do conhecimento do planeamento familiar e do seu acesso desde 1974. Os governos apoiaram-no enquanto contribuição para a saúde materno-infantil, para os direitos humanos de indivíduos e casais e com medida demográfica. Porém, dados do Estudo de Fertilidade Mundial para os países em desenvolvimento demonstravam que das mulheres em risco de gravidez e que não desejavam mais crianças apenas metade tinha acesso à contracepção. Este facto levantou, pela primeira vez, a noção de "necessidade não atendida" - a questão dos casais que desejam contracepção, mas à qual não conseguem ter acesso.
Os perigos do aborto não seguro foram reconhecidos como uma das principais causas da mortalidade materna, tendo dado origem à seguinte recomendação: "seguir os passos adequados no sentido de ajudar as mulheres a evitarem o recurso ao aborto, que em nenhum caso deve ser promovido como método de planeamento familiar e, quando possível, providenciar aconselhamento e tratamento humano a mulheres que já tenham recorrido ao aborto" [recomendação 18 (e)].
Como já atrás se referiu, a Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento (CIPD), no Cairo, em 1994, foi um marco que determinou a política global para os serviços hoje implementados. A CIPD fez uma abordagem mais alargada que as conferência prévias, reflectindo as ligações entre população e pobreza.
O documento resultante foi o Programa de Acção do Cairo, assinado por 179 nações, que em conjunto delinearam iniciativas no âmbito da população, educação, saúde, ambiente e redução da pobreza através de uma abordagem centrada no desenvolvimento humano. Esta abordagem definiu uma nova orientação para a comunidade internacional e para todos os governos, substituindo o Plano de Acção da População Mundial de 1974.
A CIPD estabeleceu o novo conceito de "saúde reprodutiva" da seguinte forma: "a saúde reprodutiva é o completo bem-estar físico, mental e social e não a mera ausência de doença ou enfermidade, em todas as questões relacionadas com o sistema reprodutivo e suas funções e processos. Assim, a saúde reprodutiva sugere que as pessoas são capazes de viver uma vida sexual satisfatória e segura e que possuem a capacidade de reproduzir e a liberdade para decidir se, quando e com que frequência fazê-lo. Implícito nesta última condição está o direito de homens e mulheres a estarem informados e a terem acesso a métodos de planeamento familiar da sua escolha, seguros, eficazes, económicos e aceitáveis para a regulação da fertilidade, que não sejam ilegais, bem como o direito ao acesso a serviços e cuidados de saúde adequados que possibilitem às mulheres uma gravidez e parto seguros e que providenciem aos casais a melhor possibilidade de terem uma criança saudável" (parágrafo 7.2).