0066 | II Série A - Número 055 | 13 de Outubro de 2005

Base XXXIII
Família e fiscalidade

Será assegurado um regime fiscal adequado à protecção, manutenção e desenvolvimento integral da família, tendo em conta, nomeadamente, as famílias mais numerosas.

Base XXXIV
A família como unidade de consumo

A família constitui uma unidade de consumo com necessidades específicas, pelo que a sua defesa contra formas de publicidade enganosa e de consumo inconvenientes deverá ser acautelada através de acções de informação.

Base XXXV
Família e comunicação social

Os meios de comunicação social deverão respeitar os valores fundamentais e os fins essenciais à família, nomeadamente de ordem educativa, ética e social.

Base XXXVI
Voluntariado

O voluntariado é considerado um meio fundamental de apoio familiar e, como tal, deve ser reconhecido e incentivado, nomeadamente através da colaboração dos organismos públicos.

Palácio de São Bento, 4 de Outubro de 2005.
Os Deputados do PSD: Luís Marques Guedes - Miguel Macedo - António Montalvão Machado - António Almeida Henriques - Hugo Velosa - Miguel Almeida.

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PROJECTO DE LEI N.º 172/X
REGULA AS TÉCNICAS DE REPRODUÇÃO MEDICAMENTE ASSISTIDA

Existe em Portugal um vazio jurídico relativamente à procriação medicamente assistida.
Com efeito, na VII Legislatura a Assembleia da República apreciou e votou a proposta de lei n.º 135/VII sobre esta matéria. O PCP (recorda-se) votou contra.
Entretanto, o decreto da Assembleia foi vetado pelo Presidente da República.
Parece-nos que em boa hora. O diploma não só colocava entraves ao tratamento da infertilidade, como dificultava a investigação científica.
Passados mais de cinco anos, a comunidade científica vem salientando a necessidade de se legislar sobre o assunto. Com efeito, a esterilidade e a infertilidade afectam um número significativo de casais.
Segundo a Organização Mundial de Saúde, a infertilidade é uma doença, e deve ser considerada como um problema de saúde pública. Atinge cerca de 15% dos casais em idade reprodutiva. Ainda segundo a OMS, há em todo o mundo cerca de 80 milhões de pessoas a tentar ter um filho.
Como refere um dos membros do Comité Italiano de Ética, Carlo Flamigni, a "esterilidade está a tornar-se uma doença social (…) O nosso estilo de vida aumenta os riscos de esterilidade (…) A esterilidade é um problema social global. Demonstra-o o milhão e meio de crianças nascidas em todo o mundo graças à fecundação assistida".
Trata-se, pois, de um problema de saúde pública e não de uma forma alternativa de reprodução.
Importa salientar os avanços científicos conseguidos nesta área.
Quando a primeira criança resultante da fertilização in vitro nasceu (em 1978) abriu-se, de facto, uma nova perspectiva na medicina reprodutiva e surgiu uma nova esperança para os casais vítimas de infertilidade.
Como se salienta num relatório apresentado pelo Departamento da Saúde Reprodutiva e Investigação, no âmbito de um Programa de Investigação e Desenvolvimento da OMS/Banco Mundial/UNDP/UNFPA, abriu-se uma nova esperança para esses casais.

"A nova tecnologia trouxe felicidade e harmonia a muitas famílias. Desde 1978 a área das técnicas de reprodução assistida teve rapidamente espectaculares avanços e, adicionalmente, aplicações médicas. Com a introdução da injecção intra-citoplasmática de espermatozóides (ICSI) as técnicas de reprodução medicamente assistida podem ajudar agora os casais inférteis com um factor masculino. O potencial das técnicas de reprodução assistida não está agora limitado aos casais inférteis. Pode ajudar casais férteis a