0028 | II Série A - Número 107 | 04 de Maio de 2006

4 - O produto das coimas reverte para o Estado e para o serviço referido no número anterior nas percentagens de 60% e 40%, respectivamente."

Artigo 24.º
Referências legais no Decreto-Lei n.º 502/71, de 18 de Novembro

Todas as referências ao "Ministério das Obras Públicas", ao "Ministro das Obras Públicas" e à "Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos", constantes do Decreto-Lei n.º 502/71, de 18 de Novembro, consideram-se feitas ao "Ministério que tutela a área do ambiente", ao "Ministro que tutela a área do ambiente" e ao "Instituto da Água", respectivamente.

Secção IX
Actuações na utilização dos solos e da paisagem

Artigo 25.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 343/75, de 3 de Julho

O artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 343/75, de 3 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 117/94, de 3 de Maio, passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 6.º

1 - Constitui contra-ordenação punida com coima de € 50 a € 3740, no caso de pessoa singular, e de € 500 a € 40000, no caso de pessoa colectiva:

a) A violação do disposto no n.º 1 do artigo 1.º;
b) O não acatamento das condições impostas nos termos do n.º 2 do artigo 4.º;
c) A falta de cumprimento da ordem a que se refere o n.º 2 do artigo 5.º.

2 - É competente para determinar a instauração dos processos de contra-ordenação, para designar o instrutor e para aplicar as coimas o presidente da câmara municipal do local da prática da infracção, podendo delegá-la em qualquer dos seus membros.
3 - O produto das coimas reverte para o Estado e para a câmara municipal referida no número anterior nas percentagens de 60% e 40%, respectivamente."

Secção X
Regime da exposição e venda de objectos e meios de conteúdo pornográfico ou obsceno

Artigo 26.º
Alteração ao Decreto n.º 647/76, de 31 de Julho

Os artigos 8.º a 10.º do Decreto n.º 647/76, de 31 de Julho, que regulamenta o Decreto-Lei n.º 254/76, de 7 de Abril, passam a ter a seguinte redacção:

"Artigo 8.º

A infracção ao disposto no presente diploma constitui contra-ordenação sancionada com coima de € 200 a € 1000, se sanção mais grave não for aplicável por força de outra disposição legal.

Artigo 9.º

É competente para a instauração, processamento e instrução dos processos de contra-ordenação a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, sendo a Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e da Publicidade competente para a decisão de aplicação de coimas.

Artigo 10.º

O produto das coimas aplicadas é distribuído da seguinte forma:

a) 40% para a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica;
b) 60% para o Estado."