3 | II Série A - Número: 088 | 31 de Maio de 2007

Sr. Deputado Bruno Dias (PCP) manifestou o seu desacordo com a norma por razões opostas e o Sr. Deputado Arons de Carvalho (PS) recordou que os valores apenas eram exigíveis aos operadores que dependiam de licença e não de mera autorização.
♦ Proposta apresentada pelo PS de alteração do artigo 11.º – n.º 1 – aprovado, com votos a favor do PS, contra do BE e a abstenção do PSD, PCP e CDS-PP, ficando consequentemente prejudicada a redacção da PPL 120/X para este número; n.º 2 – aprovado, com votos a favor do PS e do BE e a abstenção do PSD, PCP e CDS-PP, ficando consequentemente prejudicada a redacção da PPL 120/X para o proémio deste número; aditamento de um n.º 3 ao artigo 11.º, com consequente renumeração dos restantes – proémio e alíneas a) e b) – aprovado, com votos a favor do PS, contra do BE e PCP e a abstenção do PSD e CDS/PP; alínea c) do n.º 3 - aprovado, com votos a favor do PS, a abstenção do BE e PCP e contra do PSD e CDS-PP; ♦ Restante conteúdo do artigo 11.º – alíneas a) e b) do n.º 2 - aprovado, com votos a favor do PS, contra do BE e PCP e a abstenção do PSD e CDS-PP; alínea c) do n.º 2 - aprovado, com votos a favor do PS, a abstenção do BE e PCP e contra do PSD e CDS-PP; n.ºs 3 e 4 (renumerados como n.ºs 4 e 5) - aprovado, com votos a favor do PS, PCP, CDS-PP e BE e a abstenção do PSD; ♦ Relativamente ao artigo 12.º, o Sr. Deputado Agostinho Branquinho (PSD) disse votar favoravelmente a proposta do BE e não a da proposta do PS ou da Proposta de Lei, por a primeira acompanhar a evolução tecnológica, ao contrário das últimas. O Senhor Deputado fernando Rosas (BE) disse que a abertura do PS era uma “pseudo-concessão”, sendo certo que faria sentido a abertura ao cabo. O senhor Deputado Arons de Carvalho (PS) referiu que o cabo era ainda um meio naturalmente fortuito, pelo que não poderia acompanhar a proposta.
♦ Proposta apresentada pelo PS de alteração do artigo 12.º –– aprovada, com votos a favor do PS, contra do PSD, CDS-PP e BE e a abstenção do PCP, ficando consequentemente prejudicada a redacção da PPL 120/X para este artigo; ♦ Proposta apresentada pelo BE de alteração do artigo 12.º – rejeitada, com votos contra do PS e a favor do PSD, PCP, CDS-PP e BE; ♦ Relativamente ao artigo 13.º, o Sr. Deputado Fernando Rosas (BE) indicou ter dúvidas de constitucionalidade dos n.ºs 1 e 8 do artigo 13.º, em face do disposto no n.º 3 do artigo 38.º da Constituição.
♦ Proposta apresentada pelo PS de alteração do artigo 13.º – aprovada, com votos a favor do PS e BE e a abstenção do PSD, PCP e CDS-PP, ficando consequentemente prejudicada a redacção da PPL 120/X para os correspondentes números do artigo; ♦ Restante conteúdo do artigo 13.º – aprovado, com votos a favor do PS e a abstenção do PSD, PCP,CDS/PP e BE; ♦ Artigo 14.º – aprovado, com votos a favor do PS, PCP, CDS-PP e BE e a abstenção do PSD; ♦ Relativamente ao artigo 15.º, o BE defendeu a inclusão do contributo das comunidades residentes em Portugal e da sua riqueza cultural, tendo o PSD apelado a que o PS acolhesse tal precisão e inovação, mas tendo o PS considerado tal inclusão redundante e desnecessária. ♦ Proposta apresentada pelo BE de alteração da alínea c) do n.º 4 do artigo 15.º – rejeitada, com votos contra do PS e a favor do PSD, PCP, CDS-PP e BE; proposta apresentada pelo BE de aditamento da alínea f) ao n.º 4 do artigo 15.º – rejeitada, com votos contra do PS e CDS-PP, a favor do PCP e BE e a abstenção do PSD; ♦ Alínea c) do n.º 4 do artigo 15.º - aprovada, com votos a favor do PS, contra do PCP e BE e a abstenção do PSD e CDS-PP; restante conteúdo do artigo 15.º – aprovado, com votos a favor do PS e a abstenção do PSD, PCP,CDS-PP e BE; ♦ Proposta apresentada pelo PS de alteração do artigo 16.º – aprovada, com votos a favor do PS, PCP e BE e a abstenção do PSD e CDS-PP, ficando consequentemente prejudicada a redacção da PPL 120/X para os correspondentes números e alíneas; ♦ Proposta apresentada pelo BE de alteração do artigo 16.º – alínea b) do n.º 4 – rejeitada, com votos contra do PS e a favor do BE, PSD, PCP e CDS-PP; aditamento de uma alínea c) ao n.º 4 – rejeitada, com votos contra do PS, PSD e CDS-PP e a favor do BE e PCP. O BE explicou que punha o acento tónico nas características constantes da alínea c), como explicitação da valoração desses critérios de graduação. O PS considerou não deverem as características estar explicitamente definidas por haver outras igualmente relevantes; ♦ Restante conteúdo do artigo 16.º – aprovado, com votos a favor do PS, PCP, CDS-PP e BE e a abstenção do PSD; ♦ Artigo 17.º – aprovado, com votos a favor do PS, PCP, CDS-PP e BE e a abstenção do PSD; ♦ Proposta apresentada pelo BE de alteração do n.º 1 do artigo 18.º – rejeitada, com votos contra do PS, PSD e CDS-PP e a favor do PCP e BE. O BE justificou a sua proposta com a asserção de que a revogação não deve ser um acto administrativo mas judicial, tendo o PCP acompanhado tal argumentação e destacado o risco de perversidade de uma tal disposição, bem como a sua principal reserva quanto à faculdade de suspensão de emissões;