24 DE JUNHO DE 2009 67

2 — Cada órgão de polícia criminal assegura que não são aplicadas ao fornecimento de dados solicitados

através da plataforma condições mais restritivas do que as aplicadas ao fornecimento de dados e informações

ao nível interno, em iguais circunstâncias.

3 — O intercâmbio de dados e informações, nos termos da presente lei, não depende de acordo ou

autorização da autoridade judiciária quando a autoridade requerida possa, nos termos legalmente previstos,

ter acesso aos dados sem tal requisito.

4 — Nos casos em que o acesso a dados ou informações dependa legalmente de acordo ou de

autorização de autoridade judiciária, deve o mesmo ser solicitado pela autoridade requerida à autoridade

judiciária competente, por forma a ser decidido de acordo com regras idênticas às aplicáveis ao órgão de

polícia criminal requerido.

5 — Os dados acessíveis através da plataforma são introduzidos, actualizados e apagados unicamente

pelos utilizadores dos sistemas de cada órgão de polícia criminal, de acordo com a legislação específica que

os regula.

6 — Os dados e informações são acedidos através de meios electrónicos apenas nas condições

autorizadas pela presente lei.

Artigo 10.º

Perfis de acesso

1 — O acesso à plataforma faz-se de acordo com os seguintes perfis:

a) Perfil 1 – reservado aos responsáveis máximos de cada órgão de polícia criminal;

b) Perfil 2 – reservado às chefias das unidades de investigação criminal de cada entidade participante

na plataforma;

c) Perfil 3 – reservado aos utilizadores que desempenhem funções de analistas.

2 — São estabelecidos simultaneamente perfis estruturados horizontalmente, por forma a que o acesso à

plataforma tenha em conta as distintas atribuições e competências dos órgãos de polícia criminal decorrentes

da Lei n.º 49/2008, de 27 de Agosto, e demais legislação aplicável.

3 — São aprovados pelo Conselho Coordenador dos Órgãos de Polícia Criminal os mecanismos

institucionais apropriados de atribuição de perfis, as regras de registo do uso e de auditoria de acessos, bem

como os demais procedimentos de segurança que garantam o cumprimento do disposto no artigo 6.º.

4 — As autoridades judiciárias competentes podem, a todo o momento e relativamente aos processos de

que sejam titulares, aceder à informação constante do sistema integrado de informação criminal.

Artigo 11.º

Prazos em caso de acesso indirecto

1 — Quando a obtenção da informação não possa ocorrer mediante acesso directo, o órgão de polícia

criminal requerido institui os mecanismos que permitam responder no prazo máximo de oito horas aos pedidos

de dados e informações.

2 — Se o órgão de polícia criminal detentor da informação não puder responder no prazo de oito horas,

deve indicar as razões dessa impossibilidade temporária, caso em que fixa o respectivo prazo de resposta.

Artigo 12.º

Pedidos de dados e informações

1 — Podem ser solicitados dados e informações para fins de prevenção ou investigação criminal quando

haja razões factuais que justifiquem o pedido, devendo neste ser indicadas tais razões factuais e explicitados

os fins para os quais são solicitados os dados e informações, bem como a relação entre esses fins e a pessoa

a que dizem respeito os dados e informações.