19 | II Série A - Número: 074 | 30 de Abril de 2010

Itália O Decreto n.º 509/99, de 3 de Novembro8, que contém as normas relativas à autonomia didáctica dos ateneus (universidades) e sucessivas modificações, prevê a possibilidade para os estudantes universitários de se inscreverem a tempo parcial para a obtenção de um grau académico num período de duração superior ao previsto. (veja-se uma referência ao facto no sítio9 da Universidade de Ferrara).
O ordenamento universitário10 prevê expressamente a figura do estudante a tempo parcial, ou seja, de um/uma estudante que por várias razões – de trabalho, de ter a cargo familiares, etc. – não pode assumir uma obrigação total de estudo em moldes idênticos aos previstos para os estudantes ―ordinários‖ (normais).
Em várias universidades e/ou faculdades têm sido aprovados novos regulamentos para os estudantes a tempo parcial, que estabelecem que ―o estudante que não tenha a disponibilidade total do seu tempo, por justificadas razões de trabalho, de saúde ou por outros motivos, pode acordar um percurso de formação com uma duração maior‖.

IV. Iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matéria

Sem incidirem sobre a mesma matéria, as iniciativas seguintes versam sobre matéria conexa, a saber: Projecto de Lei n.º 113/XI (1.ª) (BE) – Estabelece um novo regime de atribuição de bolsas de estudo a estudantes do ensino superior público.
Projecto de Lei n.º 138/XI (1.ª) (PCP) – Regime de apoio à frequência de Estágios Curriculares.
Projecto de Lei n.º 187/XI (1.ª) (BE) – Cria o Estatuto do trabalhador-estudante.

V. Consultas obrigatórias e/ou facultativas

Sugere‐ se a audição das seguintes entidades:

• CRUP – Conselho de Reitores • CCISP – Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos • APESP – Associação Ensino Superior Privado • Estabelecimentos de Ensino Superior Põblicos e Privados • Institutos Superiores Politécnicos • Associações Acadçmicas • FNAEESP – Federação Nacional de Associações de Estudantes do Ensino Superior Politécnico • Federação Nacional das Associações de Estudantes de Enfermagem • FNAEESPC – Federação Nacional de Associações de Estudantes do Ensino Superior Particular e Cooperativo • Associação Portuguesa de Trabalhadores-estudantes • Confederações Patronais e Ordens Profissionais • Sindicatos o FENPROF – Federação Nacional dos Professores o FNE – Federação Nacional dos Sindicatos da Educação o FENEI – Federação Nacional do Ensino e Investigação o SNESup – Sindicato Nacional do Ensino Superior • FEPECI – Federação Portuguesa dos Profissionais de Educação, Ensino, Cultura e Investigação • Conselho Nacional de Educação

Para o efeito, a Comissão poderá realizar audições parlamentares, solicitar parecer aos interessados e, eventualmente, abrir no sítio da Assembleia da República, na Internet, um fórum para recolha de contributos.
8 http://www.miur.it/0006Menu_C/0012Docume/0098Normat/2088Regola.htm 9 http://www.unife.it/studenti/tasse-agevolazioni/tasse/studenti-a-tempo-parziale 10 http://www-3.unipv.it/wwwscpol/studentitp/indicestuTP.html