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15 | II Série A - Número: 002S1 | 17 de Setembro de 2010

b) (… ) c) (… ) d) (… )

Artigo 163.º (Competência quanto a outros órgãos)

Compete à Assembleia da República, relativamente a outros órgãos:

a) (… ) b) (… ) c) (… ) d) (… ) e) (… ) f) (actual alínea g)) g) (actual alínea h)) h) Eleger três membros do Conselho Superior da República; i) (… )

Artigo 164.º (Reserva absoluta de competência legislativa)

É da exclusiva competência da Assembleia da República legislar sobre as seguintes matérias:

a) (… ) b) (… ) c) (… ) d) Organização, competência e funcionamento do Conselho Superior da República; e) (actual alínea d)) f) (actual alínea e)) g) (actual alínea f)) h) (actual alínea g)) i) (actual alínea h)) j) (actual alínea i)) l) (actual alínea j)) m) (actual alínea l)) n) (actual alínea m)) o) (actual alínea n)) p) Criação e extinção de entidades administrativas independentes e respectivo regime; q) (actual alínea o)) r) (actual alínea p)) s) (actual alínea q)) t) (actual alínea r)) u) (actual alínea s)) v) (actual alínea t)) x) (actual alínea u)) z) (actual alínea v)) aa) Regime geral tributário.

Artigo 165.º (Reserva relativa de competência legislativa)

1 — É da exclusiva competência da Assembleia da República legislar sobre as seguintes matérias, salvo autorização legislativa ao Governo: a) (… ) b) (… ) c) (… ) d) (… ) e) (… ) f) (… )