8 | II Série A - Número: 027 | 3 de Novembro de 2010

contra do PS, PSD e BE, votos a favor do PCP e a abstenção do CDS-PP;  N.º 4 – proposta de substituição, do PS – aprovado por unanimidade; proposta de substituição constante do PJL 317/XI (1.ª) – prejudicado pela votação anterior;  N.º 5 – proposta de aditamento de um novo n.º 5 [passando o actual n.º 5 a n.º 7], do PS – aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP; proposta de substituição constante do PJL 317/XI (1.ª) – prejudicada pela rejeição da proposta de substituição do n.º 2, constante do PJL 317/XI (1.ª);  N.º 6 – proposta de aditamento de um n.º 6, do PS – aprovado por unanimidade;  N.º 7 – proposta de aditamento de um n.º 7 [que, com a aprovação do novo n.º 5, passa a n.º 8] constante do PJL 317/XI (com a seguinte redacção: ―A fiscalização relativa às subvenções públicas auferidas por grupos parlamentares ou deputado único representante de um partido e aos deputados não inscritos em grupo parlamentar ou aos deputados independentes na Assembleia da República e nas Assembleias Legislativas das regiões autónomas, ou por seu intermédio, para a actividade política e partidária em que participem, cabe exclusivamente ao Tribunal Constitucional, nos termos do artigo 23.º.‖, proposta oralmente) – aprovado, com votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e PCP e a abstenção do BE;  N.º 8 – proposta de aditamento de um n.º 8, do PS – retirada pelo proponente em favor do n.º 7 do PJL 317/XI (1.ª);

 Artigo 6.º da Lei n.º 19/2003 –  N.os 1 e 2 – proposta de substituição constante do PJL 317/XI (1.ª) – rejeitados, com votos contra do PS, PSD, CDS-PP e BE e a favor do PCP;  N.os 3 e 4 - proposta de substituição constante do PJL 317/XI (1.ª) – aprovados, com votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e PCP e a abstenção do BE;

 Artigos 7.º e 8.º da Lei n.º 19/2003 –  As propostas de alteração destes dois artigos constantes do PJL 317/XI (1.ª) foram retiradas pelo proponente;

 Artigo 10.º da Lei n.º 19/2003 –  Alíneas c) e d) do n.º 1 – propostas de substituição, do PS – aprovadas por unanimidade;

 Artigo 12.º da Lei n.º 19/2003 –  Alínea c) do n.º 3 – proposta de substituição, do PS – aprovado por unanimidade;  N.º 7 – proposta de substituição, do PS – retirado pelo proponente;  N.os 8, 9 e 10 – proposta de substituição, do PS – aprovado por unanimidade;

 Artigo 16.º da Lei n.º 19/2003 –  Alínea c) do n.º 1 – proposta de substituição, do PS – retirado pelo proponente;  N.º 2 – proposta de substituição, do PS – aprovado por unanimidade;  N.º 3 – proposta de substituição, do PS – aprovado, com votos a favor do PS, PSD, CDSPP e do BE e a abstenção do PCP;  N.º 4 – proposta de substituição, do PS – aprovado por unanimidade;  N.º 5 – proposta de substituição, do PS – aprovado por unanimidade;

 Artigo 17.º da Lei n.º 19/2003 –  N.º 4 – proposta de substituição constante do PJL 299/XI (1.ª) – rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE e abstenções do CDS-PP e do PCP; proposta de substituição constante do PJL 317/XI (1.ª) – rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP e abstenções do CDS-PP e do BE; proposta de substituição, do