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Quarta-feira, 12 de Janeiro de 2011 II Série-A — Número 62

XI LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011)

SUMÁRIO Projectos de lei [n.os 483 a 487/XI (2.ª)]: N.º 483/XI (2.ª) — Cria o programa de remoção de obstáculos e armadilhas nas vias de circulação rodoviária (apresentado pelo PCP).
N.º 484/XI (2.ª) — Elevação da povoação de Santa Eulália, no concelho de Vizela, à categoria de vila (apresentado pelo PS).
N.º 485/XI (2.ª) — Extingue o cargo dirigente de director adjunto dos serviços do Instituto da Segurança social, IP (apresentado pelo PSD).
N.º 486/XI (2.ª) — Altera o regime de opção pelo regime de contabilidade organizada (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 487/XI (2.ª) — Garante o acesso gratuito de todos os cidadãos a serviços mínimos bancários e limita a cobrança de despesas de manutenção de conta por parte das instituições de crédito (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de Março) (apresentado pelo BE).
Proposta de lei n.º 48/XI (2.ª): Aprova a lei da arbitragem voluntária.
Projectos de resolução [n.os 351 a 354/XI (2.ª)]: N.º 351/XI (2.ª) — Defende a manutenção do serviço intercidades Lisboa/Évora e Lisboa/Beja e reclama a sua qualificação em termos de oferta e adequação de horários (apresentado pelo PCP).
N.º 352/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo o reconhecimento do Estado da Palestina (apresentado pelo BE).
N.º 353/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo uma avaliação do impacto económico-financeiro das taxas de recursos hídricos nos sectores económicos, onde as mesmas são aplicadas, desde 2008, assim como enquanto receita alocada às actividades de gestão das administrações das regiões hidrográficas, sugerindo-se, enquanto não forem conhecidos e analisados os resultados da avaliação, a suspensão da sua aplicação em 2011 (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 354/XI (2.ª) — Recomenda a alteração dos valores de financiamento aos contratos de associação, tendo por base os custos dos alunos nas escolas propriedade do Estado (apresentado pelo CDS-PP).
Propostas de resolução [n.os 42 a 44/XI (2.ª)]: (a) N.º 42/XI (2.ª) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Comunidade da Dominica sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres, a 5 de Outubro de 2010.
N.º 43/XI (2.ª) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e Belize sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres, a 22 de Outubro de 2010.
N.º 44/XI (2.ª) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e Antigua e Barbuda sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres, a 13 de Setembro de 2010.
(a) São publicados em Suplemento a este número.