59 | II Série A - Número: 109 | 22 de Março de 2011

destacam-se, pela sua importância, (i) a divulgação trimestral de informação económico-financeira do SEE, (ii) o estabelecimento de objectivos de gestão quantificados e calendarizados, já verificado em mais de 80% do universo do SEE, e (iii) a progressiva contratação das subvenções por serviço público, associando-as a critérios concretos de desempenho.
Neste contexto, as empresas que integram o SEE têm vindo a registar uma melhoria efectiva do seu desempenho operacional, assim como, num esforço anti-cíclico particularmente importante na actual conjuntura, um contributo positivo para o investimento, para a redução dos prazos médios de pagamento e para a estabilização do emprego. A profunda reforma levada a cabo no âmbito do SEE permitiu melhorar significativamente o desempenho económico-financeiro das empresas que o constituem. Adicionalmente, no âmbito da actualização do Programa de Estabilidade e Crescimento, de Março de 2010, foi definido um conjunto extraordinário de medidas para o SEE, com vista ao aumento da eficiência e transparência, e à geração de menores encargos para o Estado, nomeadamente (i) estabelecimento de limites ao endividamento, (ii) extensão a todo o SEE do Princípio da Unidade de Tesouraria, (iii) aplicação obrigatória dos Princípios de Bom Governo, (iv) extensão da contratualização de serviço público e (v) alargamento da definição de objectivos e orientações de gestão.
Mais recentemente, no âmbito do Orçamento do Estado para 2011 e da Resolução do Conselho de Ministros n.º 101-A/2010, de 27 de Dezembro, e a par de medidas de aumento de receitas e de rentabilização do património, o SEE ficará no ano de 2011 marcado por uma racionalização, nomeadamente, procedendo-se à integração de empresas nos sectores de gestão de infra-estruturas, dos serviços de transportes nas áreas metropolitanas (adoptando uma lógica multimodal), da gestão do património imobiliário e planeamento urbano, dos serviços partilhados, da saúde e da cultura.
Adicionalmente, e no âmbito do Programa de Redução de Custos, estabeleceu-se um objectivo de redução dos custos operacionais em 15%, global para o sector, assente em medidas de (i) revisão da política remuneratória, (ii) optimização das estruturas de gestão e (iii) outras reduções de custos.

Eficiência na Gestão dos Recursos Públicos Sistema Nacional de Compras Públicas A Agência Nacional de Compras Públicas, E.P.E. (ANCP) foi criada em 2007, no âmbito do Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE), com o objectivo de definir, implementar, gerir e avaliar o Sistema Nacional de Compras Públicas (SNCP). Especificamente, são objectivos estratégicos da ANCP: - Contribuir para o reequilíbrio das contas públicas, mediante a racionalização e redução da despesa em bens e serviços transversais; - Contribuir para a modernização, eficiência e eficácia da Administração Pública, através da profissionalização e centralização da função compras; - Promover a competitividade económica entre os fornecedores do Estado.
No que concerne ao volume de poupanças, este modelo de centralização de compras públicas, permitiu não apenas alcançar, como efectivamente superar a meta estratégica para os dois primeiros anos (20092010) de vigência dos acordos quadro (AQ) celebrados pela ANCP. Com efeito o montante de poupança acumulada atingiu os 168 milhões de euros, superando a meta estabelecida em 18 milhões de euros.
Adicionalmente, a ANCP assumiu, em Junho de 2009, a gestão centralizada do Parque de Veículos do