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10 | II Série A - Número: 119 | 2 de Abril de 2011

Artigo 9.º — Preambular: Na redacção da proposta de lei: Aprovado, com os votos a favor do PS, as abstenções do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP.

Alteração ao Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro:

Artigo 417.º: Na redacção das propostas de alteração do PSD: Aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD, a abstenção do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP.
Na redacção da proposta de lei: Prejudicado.

Artigo 10.º — Preambular: Na redacção da proposta de lei: Aprovado, com os votos a favor do PS, as abstenções do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP.
Na redacção das propostas de alteração do PSD: Prejudicada.

Alteração à Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho:

Artigo 50.º: N.º 1: Na redacção da proposta de lei: Aprovado, com os votos a favor do PS, as abstenções do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP.
N.º 2: Na redacção da proposta de lei: Aprovado, com os votos a favor do PS, as abstenções do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP.

Artigo 52.º: N.º 1: Na redacção das propostas de alteração do PSD: Rejeitado, com os votos contra do PS, do BE e do PCP, a abstenção do CDS-PP e votos a favor do PSD.
Na redacção das propostas de alteração do PS, alterada oralmente para:

«As decisões do tribunal da concorrência, regulação e supervisão que admitam recurso, nos termos previstos no regime geral das contra-ordenações, são impugnáveis junto do tribunal da Relação territorialmente competente para a área da sede do tribunal da concorrência, regulação e supervisão, que decide em última instância.»

Aprovado, com os votos a favor do PS, as abstenções do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP.
Na redacção da proposta de lei: Prejudicada.
N.º 2: Na redacção da proposta de lei: Aprovado, com os votos a favor do PS, as abstenções do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP.