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8 | II Série A - Número: 119 | 2 de Abril de 2011

Na redacção da proposta de lei: Prejudicada.
Alínea e): Na redacção das propostas de alteração do PSD: Aprovada, com os votos a favor do PS, as abstenções do PS e do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP.
Alínea f): Eliminação das propostas do PSD: Aprovada, com os votos a favor do PS e do PSD, a abstenção do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP.
Alínea g): Proposta oralmente pelo PS, com a seguinte redacção:

«Acções de declaração em que a causa de pedir verse sobre nomes de domínio na Internet;»

Aprovada, com os votos a favor do PS, a abstenção do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP.
Alínea l): Na redacção das propostas de alteração do PSD: Rejeitada, com os votos a favor do PSD, votos contra do PS, do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP.
Na redacção das propostas de alteração do PS: Aprovada, com os votos a favor do PS, as abstenções do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP.
Na redacção da proposta de lei: Prejudicada.
Alínea m): Na seguinte redacção resultante da alteração proposta oralmente pelo PSD às suas propostas de alteração:

«Medidas de obtenção e preservação de prova e de prestação de informações quando requeridas no âmbito da protecção de direitos de propriedade intelectual e de direitos de autor.»

Aprovado, com os votos a favor do PS e do PSD, a abstenção do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP.
Na redacção das propostas de alteração do PS: Prejudicado.
Na redacção da proposta de lei: Prejudicada.
Alínea n): Na redacção das propostas de alteração do PS: Retirada.
N.º 2: Na redacção das propostas de alteração do PSD: Aprovado, com os votos a favor do PS e do PSD, a abstenção do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP.
N.º 3: Revogação da proposta de lei: Aprovado, com os votos a favor do PS, as abstenções do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP.

Artigo 5.º — Preambular: Na redacção da proposta de lei: Aprovado, com os votos a favor do PS, as abstenções do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP.