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Quinta-feira, 1 de Setembro de 2011 II Série-A — Número 22

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

SUMÁRIO Projectos de lei [n.os 1, 3 e 35/XII (1.ª)]: N.º 1/XII (1.ª) (Combate os falsos recibos verdes convertendo-os em contratos efectivos): — Parecer da Comissão de Segurança Social e Trabalho e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
N.º 3/XII (1.ª) (Combater a precariedade e os falsos recibos verdes): — Idem.
N.º 35/XII (1.ª) (Lei Orgânica do Regime do Referendo Regional): — Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.
— Parecer do Governo Regional da Madeira.