86 | II Série A - Número: 031 | 19 de Setembro de 2011

Assembleia da República, 14 de Setembro de 2011.
O Presidente da Comissão, Luís Campos Ferreira.

———

PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 63/XII (1.ª) (AUDITORIA EXTERNA À DÍVIDA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA)

Informação da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República

1. Sete Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tomaram a iniciativa de apresentar o Projecto de Resolução n.º 63 /XII (1.ª) — Auditoria Externa à dívida da Região Autónoma da Madeira (BE) ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa (Poderes dos Deputados) e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República (RAR).
2. A iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 2 de Setembro de 2011, tendo sido admitida a 5 de Setembro, data na qual baixou à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública.
3. A discussão do Projecto de Resolução (PJR) n.º 63 /XII (1.ª) — Auditoria Externa à dívida da Região Autónoma da Madeira (BE), que teve lugar na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, em reunião de 14 de Setembro de 2011, ocorreu nos seguintes termos: O Sr. Deputado Pedro Filipe Soares (BE) reiterou o conteúdo e fundamentos da iniciativa em debate, focando, em particular, o valor da dívida da Região Autónoma da Madeira (RAM), englobando a dívida das empresas regionais, bem como os sucessivos desvios orçamentais daquela Região. Criticando o facto de terem sido os membros da Troika (FMI/BCE/UE), e não o Governo, a anunciar o estado das contas da Madeira, concluiu que a necessidade de transparência implicava a realização de uma auditoria às contas da Região, a ser levada a cabo pelo Tribunal de Contas.
Tomou então a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida (CDS-PP) que, concordando com a necessidade de transparência expressa pelo anterior orador, concluiu que, no entanto, esta já se encontrava assegurada, uma vez que estava em curso uma auditoria às contas da Região, cujos resultados seriam conhecidos antes das eleições regionais do próximo dia 9 de Outubro. Neste contexto, a iniciativa ora em debate pecava por extemporânea, razão pela qual não merecia o acordo do seu Grupo Parlamentar (GP).
No mesmo sentido foi a intervenção do Sr. Deputado Duarte Pacheco (PSD) que, reiterando a necessidade de rigor e transparência em todos os níveis do poder político, concordou com o anterior orador, no sentido de a auditoria em curso já assegurar a referida transparência. Em relação ao aumento do défice da Madeira recordou ainda que, em parte, tal se devia ao alargamento do perímetro orçamental, passando o mesmo a incluir as empresas regionais, à semelhança do ocorrera, aliás, no continente. Acrescentou que, em menos de um mês, se saberia já o resultado da auditoria em curso, sugerindo ao BE que ponderasse a retirada da iniciativa ou a sua não imediata subida a Plenário, até ao conhecimento do resultado da referida auditoria.
Quanto à Sr.ª Deputada Hortense Martins (PS), concordou com os oradores anteriores no que concerne à necessidade de esclarecimento da situação financeira da Madeira. Salientou que não se poderia comparar o alargamento do perímetro orçamental regional à situação do continente, uma vez que aqui se incluíam empresas deficitárias há várias décadas, como as empresas de transportes, enquanto na RAM as empresas deficitárias eram situações criadas recentemente.
Terminou a sua intervenção, sublinhado que, caso a auditoria em curso não fosse esclarecedora, o próprio GP— PS iria solicitar ulteriores auditorias.
Registou-se então a intervenção do Sr. Deputado Honório Novo (PCP) que sublinhou que a auditoria em curso às contas da RAM não havia sido despoletada por iniciativa política do Governo. Acrescentou que este ponto — essencial, na sua perspectiva — motivava o acordo em relação à iniciativa ora em debate, como medida de reforço da transparência da situação das contas da Madeira.
O debate encerrou-se com uma intervenção do Sr. Deputado Pedro Filipe Soares (BE), que recordou os três pilares ao redor dos quais o mesmo se havia desenvolvido: transparência, independência e redundância.