O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

9 | II Série A - Número: 063 | 9 de Novembro de 2011

Públicas. Pelo contrário, Portugal não tinha condições para reagir ao novo contexto sem que daí resultasse um grave desequilíbrio estrutural das contas públicas (ver Caixa 1).
As finanças públicas revelam um problema de disciplina orçamental O sector público tem revelado um grave problema de disciplina orçamental, o que tem fragilizado a confiança dos agentes económicos no desempenho das contas públicas portuguesas. Esta falta de disciplina contribuiu para que, entre 1999 e 2008, se verificassem desvios médios do défice orçamental de 0,8% do PIB face aos valores previstos nas actualizações dos Programas de Estabilidade e Crescimento (PEC), para os respectivos anos em que foram publicadas. Cumulativamente, este desvio representou um total de, aproximadamente, 8% do PIB.
De igual modo, as previsões para o saldo orçamental foram tendencialmente optimistas (Gráfico 6). Com efeito, os objectivos a médio prazo para o saldo orçamental previstos nas actualizações dos PEC apontavam geralmente para situações próximas do equilíbrio para o período final coberto pelo Programa. Porém, o desempenho orçamental observado ficou tipicamente aquém das metas definidas, tendo Portugal falhado sucessivamente o cumprimento dos ajustamentos orçamentais previstos nos diferentes programas.

Gráfico 6. Saldos Orçamentais previstos e observados (em percentagem do PIB)

Fonte: INE e Ministério das Finanças Nota: Os valores apresentados para a previsão correspondem aos valores que foram reportados nas actualizações dos PEC.

Os sucessivos desvios verificados sugerem que as regras orçamentais não são suficientemente fortes para assegurar que as metas de médio-prazo definidas sejam cumpridas. O problema reside sobretudo ao nível da capacidade de controlar a execução orçamental e de garantir a realização da estratégia de consolidação orçamental anunciada.

Existe um elevado nível de dívida não contabilizado nas contas públicas Para além do endividamento público excessivo, existe um elevado nível de dívida de entidades públicas e de responsabilidades futuras do Estado que não estão reflectidas nas contas das Administrações Públicas. De destacar, por um lado, o Sector Empresarial do Estado (SEE), excluindo o sector financeiro, fortemente deficitário e, por outro, as Parcerias Público-Privadas (PPP) envolvendo encargos futuros elevados.
O SEE, que na presente análise engloba todas as empresas do Sector Público, tem vindo a acumular um excessivo nível de endividamento, resultado de um fraco desempenho financeiro. No final de 2010, o valor total da sua dívida bancária rondava os 19% do PIB. Este conjunto de empresas apresenta uma estrutura financeira frágil, assente num passivo muito elevado, de cerca de €62 mil milhões, e num capital próprio negativo na ordem dos €235 milhões. Esta situação de fragilidade constitui um risco considerável para as contas públicas. Refira-se, a este respeito, a integração de três das empresas públicas de transportes no perímetro das Administrações Públicas, em contas nacionais, com um impacto de cerca de 0,4% do PIB no valor do défice orçamental de 2007 e de 0,5% em 2008, 2009 e 2010. P E C 1 9 9 9 - 2002
P E C 2 0 0 1 - 2004
P E C 2 0 0 3 - 2006
P E C 2 0 0 5 - 2009 ( J u n h o )
P E C 2 0 0 6 - 2010
P E C 2 0 1 0 - 2013
- 12
- 10
- 8
- 6
- 4
- 2
0
1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010


Consultar Diário Original

Páginas Relacionadas
Página 0002:
2 | II Série A - Número: 063 | 9 de Novembro de 2011 PROPOSTA DE LEI N.º 31/XII (1.ª) APROV
Pág.Página 2
Página 0003:
3 | II Série A - Número: 063 | 9 de Novembro de 2011 orçamental. Artigo 4.º Programa
Pág.Página 3
Página 0004:
4 | II Série A - Número: 063 | 9 de Novembro de 2011 2.4.3. Simplificação, Incremento do Re
Pág.Página 4
Página 0005:
5 | II Série A - Número: 063 | 9 de Novembro de 2011 5.1.7. Transporte, Infra-estruturas e
Pág.Página 5
Página 0006:
6 | II Série A - Número: 063 | 9 de Novembro de 2011 1.1.1. Crescimento económico anémico e
Pág.Página 6
Página 0007:
7 | II Série A - Número: 063 | 9 de Novembro de 2011 1.1.2. As Finanças públicas numa traje
Pág.Página 7
Página 0008:
8 | II Série A - Número: 063 | 9 de Novembro de 2011 Gráfico 3. Evolução do Consumo Público
Pág.Página 8
Página 0010:
10 | II Série A - Número: 063 | 9 de Novembro de 2011 Para além deste risco orçamental, exi
Pág.Página 10
Página 0011:
11 | II Série A - Número: 063 | 9 de Novembro de 2011 do apuramento da receita e despesa do
Pág.Página 11
Página 0012:
12 | II Série A - Número: 063 | 9 de Novembro de 2011 Gráfico 8. Dívida externa bruta portu
Pág.Página 12
Página 0013:
13 | II Série A - Número: 063 | 9 de Novembro de 2011 A interligação entre o risco de crédi
Pág.Página 13
Página 0014:
14 | II Série A - Número: 063 | 9 de Novembro de 2011 Gráfico 13. Dívida dos Particulares e
Pág.Página 14
Página 0015:
15 | II Série A - Número: 063 | 9 de Novembro de 2011 As vulnerabilidades associadas ao ele
Pág.Página 15
Página 0016:
16 | II Série A - Número: 063 | 9 de Novembro de 2011 coordenação entre a revisão dos plano
Pág.Página 16
Página 0017:
17 | II Série A - Número: 063 | 9 de Novembro de 2011 O sucesso desta profunda agenda de tr
Pág.Página 17
Página 0018:
18 | II Série A - Número: 063 | 9 de Novembro de 2011 A opção por uma orientação expansioni
Pág.Página 18
Página 0019:
19 | II Série A - Número: 063 | 9 de Novembro de 2011 Quadro 1. Enquadramento Internacional
Pág.Página 19
Página 0020:
20 | II Série A - Número: 063 | 9 de Novembro de 2011 Por sua vez, efeito das medidas de co
Pág.Página 20
Página 0021:
21 | II Série A - Número: 063 | 9 de Novembro de 2011 2 – 2.ª OPÇÃO – FINANÇAS PÚBLICAS E C
Pág.Página 21
Página 0022:
22 | II Série A - Número: 063 | 9 de Novembro de 2011 Quadro 3. Medidas de Consolidação Orç
Pág.Página 22
Página 0023:
23 | II Série A - Número: 063 | 9 de Novembro de 2011 O facto de os portugueses nas últimas
Pág.Página 23
Página 0024:
24 | II Série A - Número: 063 | 9 de Novembro de 2011 O Programa de Assistência Económica e
Pág.Página 24
Página 0025:
25 | II Série A - Número: 063 | 9 de Novembro de 2011 Do lado da receita, importa destacar
Pág.Página 25
Página 0026:
26 | II Série A - Número: 063 | 9 de Novembro de 2011 Quadro 5. Défice Orçamental 2011: Obj
Pág.Página 26
Página 0027:
27 | II Série A - Número: 063 | 9 de Novembro de 2011 QuadrQuadro 5). Comparativamente ao D
Pág.Página 27
Página 0028:
28 | II Série A - Número: 063 | 9 de Novembro de 2011 Quadro 6. Principais Medidas de Conso
Pág.Página 28
Página 0029:
29 | II Série A - Número: 063 | 9 de Novembro de 2011 Quadro 7. Evolução de Estruturas em R
Pág.Página 29
Página 0030:
30 | II Série A - Número: 063 | 9 de Novembro de 2011 através da imposição de uma obrigação
Pág.Página 30
Página 0031:
31 | II Série A - Número: 063 | 9 de Novembro de 2011 Quadro 9. Emprego na Administração Ce
Pág.Página 31
Página 0032:
32 | II Série A - Número: 063 | 9 de Novembro de 2011 de serviços por órgãos e serviços abr
Pág.Página 32
Página 0033:
33 | II Série A - Número: 063 | 9 de Novembro de 2011 autarquias locais. Tal está previsto
Pág.Página 33
Página 0034:
34 | II Série A - Número: 063 | 9 de Novembro de 2011 Quadro 10. Redução Progressiva nas Re
Pág.Página 34
Página 0035:
35 | II Série A - Número: 063 | 9 de Novembro de 2011 maioritariamente público, das Fundaçõ
Pág.Página 35
Página 0036:
36 | II Série A - Número: 063 | 9 de Novembro de 2011 unidades orgânicas que constituem a m
Pág.Página 36
Página 0037:
37 | II Série A - Número: 063 | 9 de Novembro de 2011 A maioria dos ganhos de eficiência se
Pág.Página 37
Página 0038:
38 | II Série A - Número: 063 | 9 de Novembro de 2011 Desenvolver a componente de gestão de f
Pág.Página 38
Página 0039:
39 | II Série A - Número: 063 | 9 de Novembro de 2011 Esta medida aplica-se a todas as pres
Pág.Página 39
Página 0040:
40 | II Série A - Número: 063 | 9 de Novembro de 2011 portuguesas têm intenção de beneficia
Pág.Página 40
Página 0041:
41 | II Série A - Número: 063 | 9 de Novembro de 2011 Neste quadro, as empresas com lucros
Pág.Página 41
Página 0042:
42 | II Série A - Número: 063 | 9 de Novembro de 2011 No que se refere às relações entre a
Pág.Página 42
Página 0043:
43 | II Série A - Número: 063 | 9 de Novembro de 2011 No que se refere aos encargos com imó
Pág.Página 43
Página 0044:
44 | II Série A - Número: 063 | 9 de Novembro de 2011 Pagamentos a entidades sujeitas a um
Pág.Página 44
Página 0045:
45 | II Série A - Número: 063 | 9 de Novembro de 2011 de 27 de outubro de 2003, e aumentam-
Pág.Página 45
Página 0046:
46 | II Série A - Número: 063 | 9 de Novembro de 2011 Flexibilização da aplicação das norma
Pág.Página 46
Página 0047:
47 | II Série A - Número: 063 | 9 de Novembro de 2011 jurídica dos investidores, contribuin
Pág.Página 47
Página 0048:
48 | II Série A - Número: 063 | 9 de Novembro de 2011 por áreas de intervenção política par
Pág.Página 48
Página 0049:
49 | II Série A - Número: 063 | 9 de Novembro de 2011 Quadro 12. OE2012 – Programas Orçamen
Pág.Página 49
Página 0050:
50 | II Série A - Número: 063 | 9 de Novembro de 2011 prestação de contas deve permitir med
Pág.Página 50
Página 0051:
51 | II Série A - Número: 063 | 9 de Novembro de 2011 3 – 3.ª OPÇÃO – CIDADANIA, SOLIDARIED
Pág.Página 51
Página 0052:
52 | II Série A - Número: 063 | 9 de Novembro de 2011 papel e estatuto das forças de segura
Pág.Página 52
Página 0053:
53 | II Série A - Número: 063 | 9 de Novembro de 2011 O modelo de Mapa Judiciário será, tam
Pág.Página 53
Página 0054:
54 | II Série A - Número: 063 | 9 de Novembro de 2011 de equipamentos sociais mais flexível
Pág.Página 54
Página 0055:
55 | II Série A - Número: 063 | 9 de Novembro de 2011 sustentabilidade financeira inter-ger
Pág.Página 55
Página 0056:
56 | II Série A - Número: 063 | 9 de Novembro de 2011 societário, quer a nível tecnológico,
Pág.Página 56
Página 0057:
57 | II Série A - Número: 063 | 9 de Novembro de 2011 uma maior igualdade de oportunidades
Pág.Página 57
Página 0058:
58 | II Série A - Número: 063 | 9 de Novembro de 2011 transatlântica e lusofonia, procurand
Pág.Página 58
Página 0059:
59 | II Série A - Número: 063 | 9 de Novembro de 2011 Continuará a dar-se prioridade às rel
Pág.Página 59
Página 0060:
60 | II Série A - Número: 063 | 9 de Novembro de 2011 Portugal continuará a participar de f
Pág.Página 60
Página 0061:
61 | II Série A - Número: 063 | 9 de Novembro de 2011 cooperação com países cuja planificaç
Pág.Página 61
Página 0062:
62 | II Série A - Número: 063 | 9 de Novembro de 2011 A reforma da Saúde Militar dará passo
Pág.Página 62
Página 0063:
63 | II Série A - Número: 063 | 9 de Novembro de 2011 Desenvolver, em conjunto com as associa
Pág.Página 63
Página 0064:
64 | II Série A - Número: 063 | 9 de Novembro de 2011 Criação do programa +Empreendedorismo +
Pág.Página 64
Página 0065:
65 | II Série A - Número: 063 | 9 de Novembro de 2011 Relativamente às políticas da concorr
Pág.Página 65
Página 0066:
66 | II Série A - Número: 063 | 9 de Novembro de 2011 Promover um desenvolvimento harmonioso
Pág.Página 66
Página 0067:
67 | II Série A - Número: 063 | 9 de Novembro de 2011 integração no sistema global de logís
Pág.Página 67
Página 0068:
68 | II Série A - Número: 063 | 9 de Novembro de 2011 Consubstanciação de uma plataforma econ
Pág.Página 68
Página 0069:
69 | II Série A - Número: 063 | 9 de Novembro de 2011 Incentivar de forma generalizada o ensi
Pág.Página 69
Página 0070:
70 | II Série A - Número: 063 | 9 de Novembro de 2011 5.6. Saúde 5.6.1. Objectivos estraté
Pág.Página 70
Página 0071:
71 | II Série A - Número: 063 | 9 de Novembro de 2011 Intensificar programas integrados de pr
Pág.Página 71
Página 0072:
72 | II Série A - Número: 063 | 9 de Novembro de 2011 abandono escolar precoce. O Programa
Pág.Página 72
Página 0073:
73 | II Série A - Número: 063 | 9 de Novembro de 2011 5.10. Ciência A análise do impacto so
Pág.Página 73
Página 0074:
74 | II Série A - Número: 063 | 9 de Novembro de 2011 5.11.1. Património O Património Cultu
Pág.Página 74
Página 0075:
75 | II Série A - Número: 063 | 9 de Novembro de 2011 Fusão/extinção de organismos: reduzir-s
Pág.Página 75