78 | II Série A - Número: 182 | 17 de Maio de 2012

Artigo 47.º [»]

O Conselho das Fundações, os serviços competentes do Ministério da Educação e da Ciência e a Inspeção-Geral de Finanças podem ordenar a realização de inquéritos, sindicâncias, inspeções e auditorias às fundações para a criação de estabelecimentos de ensino superior privados. Artigo 57.º [»]

Às Fundações já criadas como pessoas coletivas de direito público pelo Estado, Regiões Autónomas ou autarquias locais, aplica-se o disposto no artigo 3.º da Lei-quadro dos Institutos Públicos.

Palácio de São Bento, 8 de maio de 2012.
Os Deputados do PS: Propostas de alteração apresentadas pelo BE

Artigo 6.º Normas transitórias e finais 1 – [»].
2 – [»].
3 – [»].
4 – [»].
5 – [»].
6 – Excetuam-se do disposto nos n.os 4 e 5 as fundações privadas cujos estatutos devam ser alterados por ato do Governo.
7 – [anterior n.º 6].
8 – [anterior n.º 7].
9 – [anterior n.º 8].”

A Deputada do BE, Cecília Honório.

Proposta de alteração

Anexo (a que se refere o artigo 2.º)

“Artigo 4.º [»]

1 – [»].
2 – [»]:

a) [»]; ou b) Direito de designar ou destituir a maioria dos titulares dos órgãos de administração da fundação.