Debates Parlamentares - Diário 070, p. 3 (2013-01-23)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

23 DE JANEIRO DE 2013

PROJETO DE LEI N.º 284/XII (2.ª)

(COMBATE OS FALSOS RECIBOS VERDES E DESENVOLVE OS PODERES DA AUTORIDADE PARA

AS CONDIÇÕES DO TRABALHO)

Parecer da Comissão de Segurança Social e Trabalho e nota técnica elaborada pelos serviços de

apoio

Parecer da Comissão de Segurança Social e Trabalho

ÍNDICE

PARTE I – CONSIDERANDOS

PARTE II – OPINIÃO Do DEPUTADo AUTOR DO PARECER

PARTE III – CONCLUSÕES

PARTE IV – ANEXOS

PARTE I – CONSIDERANDOS

Considerando que:

1. O Projeto de Lei n.º 284/XII (2.ª), da iniciativa do BE, visa combater a precariedade e os “falsos recibos

verdes” e baixou à Comissão de Segurança Social e Trabalho em 20 de setembro de 2012.

2. O signatário autor do presente parecer foi designado na reunião de 25 de setembro da Comissão de

Segurança Social e Trabalho

3. Com este projeto de lei o Bloco de Esquerda pretende:

a) Combater os falsos recibos verdes, dissuadindo as práticas de contratação ilegal;

b) Criminalizar a desobediência às indicações da ACT, para que seja claro que o empregador é punido se

não integrar o falso trabalhador independente;

c) Clarificar o que é falso trabalho independente, bastando que se verifiquem duas condições definidas

para a presunção de contrato de trabalho, sem mais;

d) Obrigar à integração dos falsos trabalhadores independentes nos quados das empresas, na Segurança

Social e nas Finanças, garantindo que a sua antiguidade na empresa é tomada em conta aquando da

realização do contrato;

e) Defender o emprego e o trabalho com direitos, não aceitando a desculpa da crise para acentuar e

chantagem social sobre quem trabalha.

4. A iniciativa é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, nos termos dos artigos 167.º

da Constituição e 118.º do Regimento, que consubstanciam o poder de iniciativa da lei. Não infringe a

Constituição ou os princípios nela consignados e respeita ainda os limites da iniciativa impostos pelo

Regimento, por força do disposto nos n.os

1 e 3 artigo 120.º.

5. Este Projeto de Lei é subscrito por oito Deputados, respeitando os requisitos formais previstos no n.º 1

do artigo 119.º e nas alíneas a) b) e c) do n.º 1 do artigo 124.º do Regimento, relativamente às iniciativas em

geral, bem como os previstos no n.º 1 do artigo 123.º do referido diploma, quanto aos projetos de lei em

particular.

6. O Projeto de Lei inclui uma exposição de motivos e cumpre o disposto no n.º 2 do artigo 7.º da lei

formulário, uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto [disposição idêntica à da alínea

b) do n.º 1 do artigo 124.º do Regimento].

7. Em caso de aprovação, a entrada em vigor desta iniciativa legislativa terá lugar 90 dias após a data da

sua publicação, nos termos do artigo 20.º.

8. Sobre a mesma matéria que consta da presente iniciativa, o Grupo Parlamentar do BE apresentou nas

XI e XII legislaturas, as seguintes iniciativas:

23 DE JANEIRO DE 2013 3 PROJETO DE LEI N.º 284/XII (2.ª) (COMBATE OS FALSOS RECIBOS VERDES E DESENVOLVE OS PODERES DA AUTORIDADE PARA AS CONDIÇÕES DO TRABALHO) Parecer da Comissão de Segurança Social e Trabalho e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão de Segurança Social e Trabalho ÍNDICE PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO Do DEPUTADo AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOS PARTE I – CONSIDERANDOS Considerando que: 1. O Projeto de Lei n.º 284/XII (2.ª), da iniciativa do BE, visa combater a precariedade e os “falsos recibos verdes” e baixou à Comissão de Segurança Social e Trabalho em 20 de setembro de 2012. 2. O signatário autor do presente parecer foi designado na reunião de 25 de setembro da Comissão de Segurança Social e Trabalho 3. Com este projeto de lei o Bloco de Esquerda pretende: a) Combater os falsos recibos verdes, dissuadindo as práticas de contratação ilegal; b) Criminalizar a desobediência às indicações da ACT, para que seja claro que o empregador é punido se não integrar o falso trabalhador independente; c) Clarificar o que é falso trabalho independente, bastando que se verifiquem duas condições definidas para a presunção de contrato de trabalho, sem mais; d) Obrigar à integração dos falsos trabalhadores independentes nos quados das empresas, na Segurança Social e nas Finanças, garantindo que a sua antiguidade na empresa é tomada em conta aquando da realização do contrato; e) Defender o emprego e o trabalho com direitos, não aceitando a desculpa da crise para acentuar e chantagem social sobre quem trabalha. 4. A iniciativa é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, nos termos dos artigos 167.º da Constituição e 118.º do Regimento, que consubstanciam o poder de iniciativa da lei. Não infringe a Constituição ou os princípios nela consignados e respeita ainda os limites da iniciativa impostos pelo Regimento, por força do disposto nos n.os 1 e 3 artigo 120.º. 5. Este Projeto de Lei é subscrito por oito Deputados, respeitando os requisitos formais previstos no n.º 1 do artigo 119.º e nas alíneas a) b) e c) do n.º 1 do artigo 124.º do Regimento, relativamente às iniciativas em geral, bem como os previstos no n.º 1 do artigo 123.º do referido diploma, quanto aos projetos de lei em particular. 6. O Projeto de Lei inclui uma exposição de motivos e cumpre o disposto no n.º 2 do artigo 7.º da lei formulário, uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto [disposição idêntica à da alínea b) do n.º 1 do artigo 124.º do Regimento]. 7. Em caso de aprovação, a entrada em vigor desta iniciativa legislativa terá lugar 90 dias após a data da sua publicação, nos termos do artigo 20.º. 8. Sobre a mesma matéria que consta da presente iniciativa, o Grupo Parlamentar do BE apresentou nas XI e XII legislaturas, as seguintes iniciativas:

Descarregar páginas