Debates Parlamentares - Diário 091S1, p. 4 (2014-04-02)

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4 | II Série A - Número: 091S1 | 2 de Abril de 2014

 A proposta de alteração do PCP rejeitada com os votos contra dos Deputados do PSD e do CDS-PP, tendo registado os votos a favor dos Deputados do PS, PCP e do BE.
 O texto da Proposta de Lei foi aprovado com os votos a favor dos Deputados do PSD e do CDS-PP, registando-se a abstenção dos Deputados do PS, do PCP e do BE.

Artigo 14.º [»]  A proposta de alteração do PSD e do CDS-PP para o n.º 2 foi aprovada com os votos a favor dos proponentes, registando-se os votos contra dos Deputados do PS, do PCP e do BE.

Artigo 17.º – [»]  A proposta de alteração do BE foi rejeitada com os votos contra dos Deputados do PSD e do CDS-PP, tendo registado os votos a favor dos Deputados PCP e do BE e a abstenção dos do PS.
 A proposta de alteração do PSD e do CDS-PP foi aprovada com os votos a favor dos proponentes, registando-se os votos contra dos Deputados do PS, do PCP e do BE.

Artigo 3.º – Aditamento à Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro Corpo do artigo  Na sequência da aprovação das várias propostas de alteração foi aprovado o corpo do artigo com os votos a favor dos Deputados do PSD e do CDS-PP, registando-se a abstenção dos Deputados do PS, do PCP e do BE.

«Artigo 10.º-A – Auditorias e revisão da liquidação  A proposta de aditamento do PSD e do CDS-PP foi aprovada por unanimidade dos Deputados do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e do BE.

Artigo 11.º-A – Cobrança coerciva  A proposta de aditamento do PS foi rejeitada com os votos contra dos Deputados do PSD e do CDSPP, tendo registado os votos a favor dos Deputados do PS, do PCP e do BE.
 A proposta de aditamento do PSD e do CDS-PP foi aprovada por unanimidade dos Deputados do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e do BE.

Artigo 11.º-B – Contraordenações  A proposta de aditamento do PS foi rejeitada com os votos contra dos Deputados do PSD e do CDSPP, tendo registado os votos a favor dos Deputados do PS, do PCP e do BE.

Artigo 11.º-C – Destino das coimas  A proposta de aditamento do PS foi rejeitada com os votos contra dos Deputados do PSD e do CDSPP, tendo registado os votos a favor dos Deputados do PS, do PCP e do BE.

Artigo 12.º-A – Transferência por conta dos resultados líquidos do ICP-ANACOM  A proposta do BE de eliminação deste artigo foi retirada pelos autores.
 A proposta do PSD e do CDS-PP de alteração do n.º 2, apresentada em 28 de março, foi aprovada com os votos a favor dos Deputados do PSD e do CDS-PP, tendo registado os votos contra dos Deputados do PCP e do PS e a abstenção dos do BE e do PEV.  A proposta do PCP de alteração deste artigo considerou-se prejudicada pela votação de anteriores artigos.
 O texto da Proposta de Lei para os restantes números (1 e 3) foi aprovado com os votos a favor dos Deputados do PSD e do CDS-PP, tendo registado os votos contra dos Deputados do PCP e do PS e a abstenção dos do BE e do PEV.

4 | II Série A - Número: 091S1 | 2 de Abril de 2014 A proposta de alteração do PCP rejeitada com os votos contra dos Deputados do PSD e do CDS-PP, tendo registado os votos a favor dos Deputados do PS, PCP e do BE.
 O texto da Proposta de Lei foi aprovado com os votos a favor dos Deputados do PSD e do CDS-PP, registando-se a abstenção dos Deputados do PS, do PCP e do BE.Artigo 14.º [»]  A proposta de alteração do PSD e do CDS-PP para o n.º 2 foi aprovada com os votos a favor dos proponentes, registando-se os votos contra dos Deputados do PS, do PCP e do BE.Artigo 17.º – [»]  A proposta de alteração do BE foi rejeitada com os votos contra dos Deputados do PSD e do CDS-PP, tendo registado os votos a favor dos Deputados PCP e do BE e a abstenção dos do PS.
 A proposta de alteração do PSD e do CDS-PP foi aprovada com os votos a favor dos proponentes, registando-se os votos contra dos Deputados do PS, do PCP e do BE.Artigo 3.º – Aditamento à Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro Corpo do artigo  Na sequência da aprovação das várias propostas de alteração foi aprovado o corpo do artigo com os votos a favor dos Deputados do PSD e do CDS-PP, registando-se a abstenção dos Deputados do PS, do PCP e do BE.«Artigo 10.º-A – Auditorias e revisão da liquidação  A proposta de aditamento do PSD e do CDS-PP foi aprovada por unanimidade dos Deputados do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e do BE.Artigo 11.º-A – Cobrança coerciva  A proposta de aditamento do PS foi rejeitada com os votos contra dos Deputados do PSD e do CDSPP, tendo registado os votos a favor dos Deputados do PS, do PCP e do BE.
 A proposta de aditamento do PSD e do CDS-PP foi aprovada por unanimidade dos Deputados do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e do BE.Artigo 11.º-B – Contraordenações  A proposta de aditamento do PS foi rejeitada com os votos contra dos Deputados do PSD e do CDSPP, tendo registado os votos a favor dos Deputados do PS, do PCP e do BE.Artigo 11.º-C – Destino das coimas  A proposta de aditamento do PS foi rejeitada com os votos contra dos Deputados do PSD e do CDSPP, tendo registado os votos a favor dos Deputados do PS, do PCP e do BE.Artigo 12.º-A – Transferência por conta dos resultados líquidos do ICP-ANACOM  A proposta do BE de eliminação deste artigo foi retirada pelos autores.
 A proposta do PSD e do CDS-PP de alteração do n.º 2, apresentada em 28 de março, foi aprovada com os votos a favor dos Deputados do PSD e do CDS-PP, tendo registado os votos contra dos Deputados do PCP e do PS e a abstenção dos do BE e do PEV.  A proposta do PCP de alteração deste artigo considerou-se prejudicada pela votação de anteriores artigos.
 O texto da Proposta de Lei para os restantes números (1 e 3) foi aprovado com os votos a favor dos Deputados do PSD e do CDS-PP, tendo registado os votos contra dos Deputados do PCP e do PS e a abstenção dos do BE e do PEV.

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