9 | II Série A - Número: 112 | 14 de Maio de 2014

Artigo 4.º Fiscalização

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X X REJEITADO

Artigo 5.º Entrada em vigor

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X X REJEITADO

3. Ratificação da votação indiciária Em reunião da Comissão ocorrida a 13 de maio, foram ratificadas por unanimidade as votações indiciárias efetuadas em sede do Grupo de Trabalho.

Palácio de São Bento, 13 de maio de 2014.
O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita.

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PROJETO DE LEI N.º 543/XII (3.ª) (REVOGA O DECRETO-LEI N.º 70/2010, O DECRETO-LEI N.º 133/2012 E O DECRETO-LEI N.º 13/2013, REPONDO CRITÉRIOS MAIS JUSTOS NA ATRIBUIÇÃO DE APOIOS SOCIAIS)

PROJETO DE LEI N.º 596/XII (3.ª) (COMBATE A POBREZA, REPÕE DIREITOS NO ACESSO ÀS PRESTAÇÕES SOCIAIS)

Parecer da Comissão de Segurança Social e Trabalho e notas técnicas elaboradas pelos serviços de apoio

Parecer da Comissão de Segurança Social e Trabalho

ÍNDICE PARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota introdutória 2. Objeto, motivação e conteúdo da iniciativa 3. Enquadramento legal e antecedentes 4. Iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matéria