68 | II Série A - Número: 125 | 4 de Junho de 2014

pela Lei n.º 60/2007, de 4 de setembro, e pelos Decretos-Leis n.os 18/2008, de 29 de janeiro, 116/2008, de 4 de julho, 26/2010, de 30 de março, Lei n.º 28/2010, de 2 de setembro, e Decreto-Lei n.º 266-B/20102, de 31 de dezembro (versão consolidada); – Sistema de Indústria Responsável (SIR), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto, que regula o exercício da atividade industrial, a instalação e exploração de zonas empresariais responsáveis, bem como o processo de acreditação de entidades no âmbito deste Sistema

 Enquadramento doutrinário/bibliográfico  COMENTÁRIOS ao projeto de revisão do Código do Procedimento Administrativo. Direito e política.
Loures. ISSN 2182-7583. Nº 4 (Jul./Out. 2013), p. 136-181. Cota: RP-60.
Resumo: O número 4 da revista Direito e política, de Julho-Outubro de 2013, apresenta, na sua secção de Análise, um conjunto de comentários de vários especialistas em direito ao Projeto de revisão do Código do procedimento administrativo. Na referida secção encontramos a opinião de vários professores universitários e advogados, nomeadamente: André Salgado de Matos; Carla Amado Gomes; Colaço Antunes; Diogo Freitas do Amaral; Domingos Soares Farinho; João Caupers; João Raposo; Lourenço Vilhena de Freitas; Luís Fábrica; Miguel Prata Roque; Pedro Melo; Tiago Duarte e, por último, Miguel Neiva de Oliveira.

 ESTORNINHO, Maria João – O projeto de revisão do CPA e os contratos da Administração Pública.
Cadernos de justiça administrativa. Braga. ISSN 0873-6294. N.º 101 (Set./Out. 2013), p. 45-49. Cota: RP754.
Resumo: Como o próprio título indica, este artigo analisa a revisão ao Código do Procedimento Administrativo que está a ser levada a cabo, debruçando-se sobre o projeto de revisão do mesmo. Mais concretamente, a autora faz uma exposição sobre a atividade contratual da Administração Pública, apresentando umas breves considerações sobre a natureza jurídica dos seus contratos.

 GOMES, Carla Amado – O projeto de revisão do CPA: breves notas, muito tópicas, entre a satisfação e o espanto. Revista do Ministério Público. Lisboa. ISSN 0870-6107. A. 34, n.º 135 (Jul./Set. 2013), p. 9-22.
Cota: RP-179.
Resumo: No presente artigo a autora apresenta algumas notas sobre o projeto de revisão do Código do Procedimento Administrativo. Mais concretamente analisa três disposições do Projeto em sede de relação jurídica procedimental: a primeira, relativa à legitimidade procedimental (artigo 64.º); a segunda, que se prende com pareceres vinculativos (artigo 84.º/4 e 5) e, finalmente, a terceira, que diz respeito à extinção do procedimento, por caducidade (artigo 126.º/5).

 SEMINÁRIO DE JUSTIÇA ADMINISTRATIVA, 15, Braga, 2013 - Revisão do Código do Procedimento Administrativo. Cadernos de justiça administrativa. Braga. ISSN 0873-6294. Nº 100 (Jul./Ago. 2013), 135 p.
Cota: RP-754. Resumo: Este número da revista Cadernos de justiça administrativa é dedicado à revisão do Código do Procedimento Administrativo. Nele encontram-se publicadas as comunicações apresentadas no 15º Seminário de justiça administrativa, intitulado Revisão do Código do procedimento administrativo, que teve lugar em Braga, de 5 a 6 de Julho de 2013. Tendo em conta o projeto de revisão do referido código, são abordadas diferentes questões, tais com: o âmbito de aplicação; os princípios gerais da atividade administrativa; os regulamentos administrativos; a invalidade do ato administrativo; o regime da revogação e da anulação administrativa; as principais inovações do projeto, etc.

 Enquadramento internacional Países europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes países da União Europeia: Alemanha, Espanha e Itália.