84 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014

Finalmente, o Governo pretende prosseguir a implementação da Estratégia Nacional para a Integração das Comunidades Ciganas.

PARTE III – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER

A relatora do presente parecer reserva a sua opinião para o debate em Plenário da iniciativa em apreço, a qual ç, de resto, de “elaboração facultativa” conforme o disposto no n.ª 3 do artigo 137.ª do Regimento da Assembleia da República.

PARTE IV – CONCLUSÕES

A Comissão Parlamentar para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, em reunião realizada no dia 28 de outubro de 2014, aprova o seguinte parecer:

1. O Governo apresentou à Assembleia da República, a 15 de outubro de 2014, a proposta de lei n.º 253/XII (4.ª) referente às Grandes Opções do Plano para 2015.
2. Esta iniciativa foi apresentada nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, cabendo, assim, à Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação emitir parecer sobre as matérias da sua competência, nomeadamente os sectores da comunicação social e da política migratória.
3. A discussão e votação na generalidade da proposta de lei em apreço já se encontram agendadas para a reunião do Plenário da Assembleia da República do dia 31 de outubro de 2014.
4. A proposta de lei n.º 253/XII (4.ª), na parte relativa às áreas da Cidadania e da Comunicação Social, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser apreciada e votada em Plenário.

Palácio de S. Bento, 28 de outubro de 2014.
A Deputada autora do Parecer, Sandra Pontedeira — O Presidente da Comissão, Mendes Bota.