17 | II Série A - Número: 057 | 9 de Janeiro de 2015

b) Decisão que fundamenta o mandado de detenção: 1. Mandado de detenção ou decisão judicial com a mesma força executiva: »»»»»»»»»»»»»..
Tipo: »»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»..
2. Sentença com força executiva: »»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»» Referência: »»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»

c) Indicações relativas à duração da pena: 1. Duração máxima da pena ou medida de segurança privativas de liberdade aplicável à(s) infração/infrações: »»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»».
2. Duração da pena ou medida de segurança privativas da liberdade proferida: »»»»»»»»»» Pena ainda por cumprir: »»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»» »»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»» »»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»

d) Indicar se a pessoa esteve presente no julgamento que conduziu à decisão: 1. 2. 3. Se assinalou a quadrícula no ponto 2, queira confirmar se se verifica uma das seguintes situações: 3.1a. a pessoa foi notificada pessoalmente em » (DD/MM/AAAA) e desse modo informada da data e do local previstos para o julgamento que conduziu à decisão e informada de que essa decisão podia ser proferida mesmo não estando presente no julgamento; OU 3.1b. a pessoa não foi notificada pessoalmente, mas recebeu efetivamente por outros meios uma informação oficial da data e do local previstos para o julgamento que conduziu à decisão, de uma forma que deixou inequivocamente estabelecido que teve conhecimento do julgamento previsto, e foi informada de que podia ser proferida uma decisão mesmo não estando presente no julgamento; OU 3.2. tendo conhecimento do julgamento previsto, a pessoa conferiu mandato a um defensor designado por si ou pelo Estado para a sua defesa em tribunal e foi efetivamente representada por esse defensor no julgamento; OU 3.3. a pessoa foi notificada da decisão em » (DD/MM/AAAA) e foi expressamente informada do direito a novo julgamento ou a recurso e a estar presente nesse julgamento ou recurso, que permite a reapreciação do mérito da causa, incluindo novas provas, e pode conduzir a uma decisão distinta da inicial: a pessoa declarou expressamente que não contestava a decisão; OU a pessoa não requereu novo julgamento ou recurso dentro do prazo aplicável; OU 3.4. a pessoa não foi notificada pessoalmente da decisão, mas – a pessoa será informada pessoalmente da decisão imediatamente após a entrega; e, – quando notificada da decisão, a pessoa será expressamente informada do direito que lhe assiste a novo julgamento ou a recurso e a estar presente nesse julgamento ou recurso, que permite a reapreciação do mérito da causa, incluindo novas provas, e pode conduzir a uma decisão distinta da inicial; e – a pessoa será informada do prazo para solicitar um novo julgamento ou recurso, que será de » dias.

4. Se assinalou a quadrícula no ponto 3.1b, 3.2 ou 3.3 supra, queira fornecer informações sobre a forma como foi preenchida a condição pertinente: »»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»
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