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15 DE ABRIL DE 2015 41

Projeto de Lei n.º 862/XII (4.ª) (PCP) – Define o regime de certificação e adoção dos manuais escolares,

garantindo a sua gratuitidade;

Projeto de Lei n.º 863/XII (4.ª) (PCP) – Institui o Programa Nacional de Combate à Precariedade Laboral e

à Contratação Ilegal;

Projeto de Lei n.º 864/XII (4.ª) (PCP) – Alarga as condições de acesso e atribuição do abono pré-natal e do

abono de família assegurando a universalidade desta prestação social a todas as crianças e jovens;

Projeto de Resolução n.º 1417/XII (4.ª) (PCP) – Reforça os cuidados de saúde primários na saúde infantil

e na prestação de cuidados a crianças e jovens;

Projeto de Resolução n.º 1418/XII (4.ª) (PCP) – Reforça os meios da Autoridade para as Condições do

Trabalho e cria um Plano Nacional de Combate às Discriminações em função da Maternidade e Paternidade;

Projeto de Resolução n.º 1419/XII (4.ª) (PCP) – Medidas para a efetivação dos direitos sexuais e

reprodutivos;

Projeto de Resolução n.º 1420/XII (4.ª) (PCP ) – Criação de uma rede pública de equipamentos de apoio à

infância de qualidade a preços acessíveis e socialmente justos;

Projeto de Resolução n.º 1421/XII (4.ª) (PCP ) – Garantia da acessibilidade aos tratamentos de infertilidade;

Projeto de Resolução n.º 1423/XII (4.ª) (PCP) – Recomenda ao Governo a tomada urgente de medidas de

apoio ao arrendamento por jovens com vista à sua efetiva emancipação;

Projeto de Resolução n.º 1424/XII (4.ª) (PCP) – Soluções Integradas de Incentivo à Natalidade;

Projeto de Lei n.º 866/XII (4.ª) (PSD, CDS-PP) – Altera a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas,

consagrando uma nova modalidade de horário de trabalho – a meia jornada;

Projeto de Lei n.º 867/XII (4.ª) (PSD, CDS-PP) – Altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009,

de 12 de fevereiro;

Projeto de Lei n.º 868/XII (4.ª) (PSD, CDS-PP) – Cria um mecanismo para proteção das trabalhadoras

grávidas, puérperas e lactantes;

Projeto de Lei n.º 869/XII (4.ª) (PSD, CDS-PP) – Estabelece a universalidade da educação pré-escolar para

as crianças a partir dos 4 anos de idade, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto;

Projeto de Lei n.º 870/XII (4.ª) (PSD, CDS-PP) - Criação de Comissão Especializada Permanente

Interdisciplinar para a Natalidade;

Projeto de Lei n.º 871/XII (4.ª) (PSD, CDS-PP) - Altera o Código do Imposto Sobre Veículos, introduzindo

uma isenção de 50% em sede de Imposto Sobre Veículos para as famílias numerosas;

Projeto de Resolução n.º 1425/XII (4.ª) (PSD, CDS-PP) - Recomenda ao Governo a inclusão da vacina

antipneumocócica no Programa Nacional de Vacinação, que analise a pertinência de inclusão no mesmo

Programa da vacina anti meningocócica tipo B e estude a eficácia da vacinação contra a gastroenterite pediátrica

causada pelo Rotavírus;

Projeto de Resolução n.º 1426/XII (4.ª) (PSD, CDS-PP) – Recomenda ao Governo medidas de reforço ao

apoio à criança e à família;

Projeto de Resolução n.º 1427/XII (4.ª) (PSD, CDS-PP) – Recomenda um conjunto transversal de medidas

destinadas a aprofundar a proteção das crianças, das famílias e promover a natalidade;

Projeto de Lei n.º 872/XII (4.ª) (PS) – Procede à alteração do Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto, na

redação dada pelos Decretos-Lei n.os 41/2006, de 21 de fevereiro, 87/2008, de 28 de maio, e 245/2008, de 18

de dezembro, e 133/2012, de 27 de junho, que prevê o regime jurídico da proteção nos encargos familiares;

Projeto de Lei n.º 873/XII (4.ª) (PS) – Procede à 1.ª Alteração à Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto,

densificando o regime de empréstimos de manuais escolares e assegurando a sua articulação com regime de

ação social escolar no ensino básico e secundário e com as competências das autarquias locais na matéria;

Projeto de Lei n.º 874/XII (4.ª) (PS) – Procede à alteração da Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na redação

dada pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012,

de 29 de agosto, n.º 69/2013, de 30 de agosto, e 55/2014, de 25 de agosto, que aprova a revisão do Código de

Trabalho;

Projeto de Lei n.º 875/XII (4.ª) (PS ) – Procede à 6.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de

novembro, propondo a ponderação do número de dependentes para efeitos de isenção de taxas moderadoras;

Projeto de Lei n.º 876/XII (4.ª) (PS) – Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas

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