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29 DE ABRIL DE 2015 5 4. Na reunião de 29 de abril de 2015, na qual se encontravam
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II SÉRIE-A — NÚMERO 119 12 2 – O Governo concede a nacionalidade, por naturalização
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II SÉRIE-A — NÚMERO 119 14 Registo, prova e contencioso da nacionalidade
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29 DE ABRIL DE 2015 15 4 – A nacionalidade originária dos indivíduos abrangidos pel
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II SÉRIE-A — NÚMERO 119 16 Artigo 28.º Conflitos de nacionalidades estrangei
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29 DE ABRIL DE 2015 17 interessados, sendo obrigatório para fins de identificação.
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II SÉRIE-A — NÚMERO 119 18 Artigo 39.º Regulamentação transitória
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