II SÉRIE-A — NÚMERO 121 34

2 - Os dados referidos no número anterior apenas podem ser utilizados para as finalidades de controlo e luta

contra a dopagem no desporto e para a aplicação de sanções em casos de ilícito criminal, contraordenacional

ou disciplinar.

3 - [Revogado].

4 - [Revogado].

5 - O responsável pela recolha, conservação, acesso, transferência, transmissão ou comunicação dos dados

é o presidente da ADoP.

Artigo 39.º

Responsabilidade no exercício de funções públicas

1 - Quem desempenhar funções no controlo de dopagem está sujeito ao dever de confidencialidade

relativamente aos assuntos que conheça em razão da sua atividade.

2 - Sem prejuízo da responsabilidade, civil, criminal ou prevista em lei específica, a violação da

confidencialidade no tratamento de dados pessoais ou outra informação sensível relativa ao controlo de

dopagem, por parte do responsável ou por qualquer dirigente, funcionário ou agente da Administração Pública,

constitui infração disciplinar.

Artigo 40.º

Responsabilidade dos dirigentes e pessoal das entidades desportivas

1 - Os dirigentes, membros dos órgãos disciplinares e demais pessoal das federações desportivas e ligas

profissionais que tenham funções no controlo de dopagem estão sujeitos ao dever de confidencialidade referente

aos assuntos que conheçam em razão da sua atividade.

2 - Sem prejuízo da responsabilidade, civil, criminal ou outra prevista em lei específica, a violação da

confidencialidade no tratamento de dados pessoais ou outra informação sensível relativa ao controlo de

dopagem constitui infração disciplinar.

SECÇÃO II

Acesso, retificação e cessão de dados

Artigo 41.º

Acesso e retificação

1 - O direito de acesso aos documentos administrativos rege-se pelo disposto na Lei n.º 46/2007, de 24 de

agosto.

2 - O direito de acesso e retificação dos dados pessoais rege-se pelo disposto na Lei n.º 67/98, de 26 de

outubro.

Artigo 42.º

Limites ao tratamento de dados pessoais

As entidades públicas e privadas que participem na luta contra a dopagem no desporto, através do sistema

ADAMS, ou de qualquer outro sistema equivalente aprovado pela AMA, devem realizar os tratamentos de dados

pessoais com respeito pelos seguintes limites:

a) Processar os dados pessoais apenas para as finalidades relativas à luta contra a dopagem, sempre com

transparência e respeito pela reserva da vida privada e dos demais direitos, liberdades e garantias fundamentais;

b) Tratar em todos os momentos os dados pessoais como informação confidencial;

c) Permitir o acesso aos dados pessoais nos termos definidos no Código Mundial Antidopagem e nas normas

internacionais aplicáveis;

d) Em caso de transferência de dados pessoais para fora da União Europeia, estabelecer acordos ou

contratos escritos com os destinatários da informação transferida, para garantir um nível adequado de proteção