O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

II SÉRIE-A — NÚMERO 132 2

RESOLUÇÃO

APROVA O ACORDO RELATIVO AO TRIBUNAL UNIFICADO DE PATENTES,

ASSINADO EM BRUXELAS, EM 19 DE FEVEREIRO DE 2013

A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.º e do n.º 5 do artigo 166.º

da Constituição, aprovar o Acordo Relativo ao Tribunal Unificado de Patentes, assinado em Bruxelas, em

19 de fevereiro de 2013, cujo texto, na versão autenticada na língua inglesa e respetiva tradução para a

língua portuguesa, se publica em anexo.

Aprovada em 10 de abril de 2015.

A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.

ANEXOS

Vide DR I Série N.º 152, de 6 de agosto de 2015.