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Terça-feira, 19 de maio de 2015 II Série-A — Número 132

XII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)

SUPLEMENTO

S U M Á R I O

Resolução:

Aprova o Acordo relativo ao Tribunal Unificado de Patentes,

assinado em Bruxelas, em 19 de fevereiro de 2013.