II SÉRIE-A — NÚMERO 170 2

PROPOSTA DE LEI N.º 317/XII (4.ª)

(CRIA O INVENTÁRIO NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE)

Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Saúde

Relatório da votação na especialidade

1. A Proposta de Lei n.º 317/XII/4.ª foi aprovada na generalidade com os votos a favor do PSD, PS e CDS-

PP e a abstenção do PCP, BE e PEV, em plenário de 22 de maio de 2015, data em que baixou à Comissão para

a discussão na especialidade.

2. A Comissão deliberou solicitar parecer à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), o qual foi

enviado a 23 de junho.

3. Foram apresentadas as seguintes propostas relativamente à PPL n.º 317/XII (anexo 1):

 PSD e CDS-PP - proposta de alteração ao n.º 4 do artigo 4.º;

 PCP - propostas de alteração da alínea h) do n.º 1 e do n.º 4 do artigo 4.º, bem como a eliminação da

alínea j) do n.º1 do mesmo artigo;

 PS – proposta de eliminação da alínea j) do n.º 1 do artigo 4.º.

4. Na reunião da Comissão de 9 de julho de 2015 em que estiveram presentes todos os Grupos

Parlamentares, com exceção do PEV, foi discutido o texto final resultante da PPL n.º 317/XII 4.ª e as propostas

de alteração apresentadas pelo PSD e CDS-PP, pelo PCP e pelo PS ao artigo 4.º da iniciativa legislativa.

5. Votação das propostas de alteração e eliminação, com a presença de todos os Grupos Parlamentares,

com exceção do PEV:

 Proposta de alteração do PSD e CDS-PP ao n.º 4 do artigo 4.º da PPL n.º 317/XII 4.ª - aprovada com

os votos a favor do PSD, CDS-PP e BE, os votos contra do PCP e a abstenção do PS.

 Proposta de alteração do PCP, à alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º da PPL n.º 317/XII 4.ª - rejeitada com

os votos a favor do PCP e do BE e os votos contra do PSD, PS e CDS-PP.

 Proposta de eliminação do PS e do PCP da alínea j) do n.º 1 do artigo 4.º - rejeitada com os votos a

favor do PS, PCP e BE e os votos contra do PSD e do CDS-PP.

 Proposta de alteração do PCP do n.º 4 do artigo 4.º - prejudicada pela aprovação da proposta de

alteração do PSD e de CDS-PP ao mesmo número deste artigo.

6. Votação do Texto Final, com a alteração do PSD e CDS-PP já aprovada,registando-se a presença de

todos os Grupos Parlamentares, com exceção do PEV:

 Título e artigos 1.º, 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 6.º, 7.º, 8.º e 9.º do Texto Final - aprovados por maioria, com os votos

a favor do PSD, PS e CDS-PP e a abstenção do PCP e do BE.

7. Segue em anexo 2 o Texto Final.

Palácio de São Bento, em 9 de julho de 2015.

A Presidente da Comissão, Maria Antónia de Almeida Santos.