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Quarta-feira, 15 de julho de 2015 II Série-A — Número 170

XII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)

2.º SUPLEMENTO

S U M Á R I O

Proposta de lei n.o 326/XII (4.ª) de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, transpondo a Diretiva 2009/138/CE, do Parlamento Europeu e do

N.º 326/XII (4.ª) (Aprova o novo regime jurídico do acesso e Conselho, de 25 de novembro de 2009):

exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem — Relatório de discussão e votação na especialidade e texto

como os regimes processuais aplicáveis aos crimes especiais final da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração

do sector segurador e dos fundos de pensões e às Pública bem como propostas de alteração apresentadas pelo

contraordenações cujo processamento compete à Autoridade PSD/CDS-PP e pelo PS.