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15 DE JULHO DE 2015 35 Artigo 6.º Consultas e comunicações entre as autorida
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15 DE JULHO DE 2015 55 Data de emissão do MDE e, caso disponível, o número de refer
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II SÉRIE-A — NÚMERO 170 56 c) O Estado de execução é um Estado que não o Est
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15 DE JULHO DE 2015 59 j) Informação relativa à libertação antecipada ou liberdade
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15 DE JULHO DE 2015 63 d) Autoridade competente em matéria de fiscalização das medi
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II SÉRIE-A — NÚMERO 170 64 Nome de solteira (event.): Alcunhas ou pseudónimo
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15 DE JULHO DE 2015 65 g) Informações relativas à sentença e, se for caso di
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II SÉRIE-A — NÚMERO 170 66 Falsificação de moeda, incluindo a contrafação do euro <
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15 DE JULHO DE 2015 67 h)Indicar se a pessoa esteve presente no julgamento que cond
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Página 0068:
II SÉRIE-A — NÚMERO 170 68 i) Informações relativas à natureza da condenação impost
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15 DE JULHO DE 2015 69 revogação da suspensão da execução da sentença; revog
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II SÉRIE-A — NÚMERO 170 70 5. Descrição circunstanciada da(s) medida(s) de vigilânc
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15 DE JULHO DE 2015 73 Dever de cooperar com um agente de vigilância ou representan
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15 DE JULHO DE 2015 75 de notificação a efetuar nos termos previstos no Código de P
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