Segunda-feira, 9 de novembro de 2015 II Série-A — Número 5

XIII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)

S U M Á R I O

Projetos de lei [n.os 20 a 25/XIII (1.ª)]: N.º 24/XIII (1.ª) — Determina o cancelamento e a reversão do N.º 20/XIII (1.ª) — Restitui os feriados nacionais obrigatórios processo de fusão da Rede Ferroviária Nacional - REFER, eliminados (Alteração ao Código de Trabalho aprovado pela EPE, com a EP - Estradas de Portugal, SA, e sua Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, alterado pelas Leis n.os transformação na sociedade anónima com a denominação 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, Infraestruturas de Portugal, SA (PCP). 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, N.º 25/XIII (1.ª) — Determina o cancelamento e a reversão do de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio, e 55/2014, de 25 de ajuste direto e do processo de “subconcessão” a privados da agosto) (Os Verdes). STCP e Metro do Porto (PCP). N.º 21/XIII (1.ª) — Consagra a terça-feira de Carnaval como feriado nacional obrigatório (Alteração ao Código de Trabalho Propostas de lei [n.os 4 a 6/XIII (1.ª)]: aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, alterado N.º 4/XIII (1.ª) — Estabelece os mecanismos das reduções pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 remuneratórias temporárias e as condições da sua reversão, de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de procedendo à primeira alteração à Lei n.º 75/2014, de 12 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio, e setembro. 55/2014, de 25 de agosto) (Os Verdes).

N.º 5/XIII (1.ª) — Regula a aplicação da contribuição N.º 22/XIII (1.ª) — Determina o cancelamento e a reversão do extraordinária de solidariedade, durante o ano de 2016. processo de fusão, reestruturação e subconcessão do serviço

N.º 6/XIII (1.ª) — Regula a aplicação em 2016 de matérias público de transporte público coletivo da Companhia de Carris

fiscais constantes da lei que aprovou o Orçamento do Estado de Ferro de Lisboa, SA, e do Metropolitano de Lisboa, EPE

para 2015. (PCP).

N.º 23/XIII (1.ª) — Determina o cancelamento e a reversão do Projeto de resolução n.º 4/XIII (1.ª): processo de privatização da CP Carga Logística e Recomenda ao Governo a anulação do processo de Transportes Ferroviários de Mercadorias, SA, revogando o privatização da Empresa Geral do Fomento, SA (EGF) (PCP). Decreto-Lei n.º 69/2015, de 6 de maio (PCP).