II SÉRIE-A — NÚMERO 15 2

N.º 67/XIII (1.ª) — Altera os prazos e critérios para a formação N.º 70/XIII (1.ª) — Elimina a requalificação de docentes (BE). de aplicador de produtos fitofarmacêuticos – Primeira N.º 71/XIII (1.ª) — Consagra um regime de seleção de alteração à Lei n.º 26/2013, de 11 de abril, que regula as produtos alimentares em cantinas e refeitórios públicos (PS). atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos

N.º 72/XIII (1.ª) — Altera o Código de Processo Penal, fitofarmacêuticos para uso profissional e de adjuvantes de

aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro, produtos fitofarmacêuticos e define os procedimentos de

eliminando a possibilidade de julgamentos em processo monitorização à utilização dos produtos fitofarmacêuticos,

sumário para crimes puníveis com pena de prisão superior a transpondo a Diretiva 2009/128/CE, do Parlamento Europeu

5 anos (PS). e do Conselho, de 21 de outubro, que estabelece um quadro

de ação a nível comunitário para uma utilização sustentável

Projetos de resolução [n.os 36 a 38/XIII (1.ª)]: dos pesticidas, e revogando a Lei n.º 10/93, de 6 de abril, e o Decreto-Lei n.º 173/2005, de 21 de outubro (BE). N.º 36/XIII (1.ª) — Aumento do salário mínimo nacional (PCP).

N.º 68/XIII (1.ª) — Altera o Código de Processo Penal, N.º 37/XIII (1.ª) — Recomenda prioridade na construção do

revogando a possibilidade de julgar em processo sumário IC35 (Penafiel/Entre-os-Rios) (BE).

crimes com moldura penal superior a 5 anos de prisão (BE). N.º 38/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a construção da

N.º 69/XIII (1.ª) — Proíbe o cultivo, importação e Escola Secundária da Quinta do Perú, na freguesia da Quinta

comercialização de organismos geneticamente modificados do Conde, Sesimbra (BE).

vegetais (BE).