II SÉRIE-A — NÚMERO 50 26

 Ação Social

Os encargos com a ação social estão orçamentados em 1.772,4 milhões euros, o que representa um

aumento de 7,2% face à execução verificada em 2015.

 Outras Despesas

As despesas de administração previstas para 2016 atingem o montante de 313,8 milhões de euros,

constituindo um acréscimo relativamente à execução de 2015 em 12,4%. Na base deste aumento está

principalmente a reposição gradual dos salários na Administração Pública (sendo a reposição total garantida no

último trimestre do ano). Prevê-se ainda que a despesa com ações de formação profissional cofinanciadas pelo

FSE venha a situar-se em 1.540,3 milhões de euros, o que significa uma mais do que duplicação em relação à

execução de 2015, justificada pelo arranque em pleno do PT2020.

Setor Empresarial do Estado

Sector dos Transportes

A reversão dos processos de subconcessão das redes dos operadores públicos de transportes de Lisboa e

do Porto define que não será alterado o modelo de funcionamento face a 2015. Mantendo-se as condições de

funcionamento das referidas empresas públicas de transportes, os valores considerados para efeitos das

indemnizações compensatórias não sofrem alterações para o ano de 2016.

Sector da Saúde

Durante o ano de 2016, manter-se-á o pagamento das dívidas das EPE da Saúde. De dezembro de 2014 a

dezembro de 2015, do montante dos aumentos de capital nas Entidades Públicas Empresariais (EPE) da área

da Saúde, foram utilizados 438 milhões de euros para o pagamento de dívidas a fornecedores, na sua grande

maioria externos ao SNS.

Sector dos Portos

Nesta matéria, em 2016, será ainda definida a localização do novo Terminal de Contentores para a área da

grande Lisboa, bem como promoção do Projeto do Arco Ribeirinho Sul que visa a requalificação urbanística de

um vasto território na margem sul do estuário do Tejo, predominantemente áreas industriais desativadas

situadas nos municípios de Almada, Barreiro e Seixal.

Parcerias Publico Privadas

No âmbito das Parcerias Público-Privada (PPP), a política orçamental propõe-se a garantir a sustentabilidade

das contas públicas a médio e longo prazo, através de esforços na conclusão dos processos de negociação dos

diversos contratos de PPP atualmente em curso, bem como a garantir a defesa intransigentemente do interesse

público, através de uma gestão e utilização eficiente dos recursos, por parte das administrações públicas, em

particular no planeamento, avaliação e estruturação de projetos públicos.

Os valores estimados no quadro dos encargos plurianuais com as PPP têm por base o sistema de

remuneração previsto contratualmente para cada uma das parcerias.