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16 DE MARÇO DE 2016 3

informática, todas as propostas de alteração incidentes sobre disposições da sua esfera de competências e/ou

interesse.

A Comissão solicitou, igualmente, o parecer do Conselho Económico e Social e da Comissão Nacional de

Proteção de Dados.

Para os efeitos previstos na lei em matéria de trabalhos preparatórios de legislação laboral, a Comissão

deliberou, adicionalmente, solicitar a publicação da proposta de lei para efeitos de apreciação pública da

proposta de lei, que decorreu entre 11 de fevereiro a 2 de março e no âmbito da qual foram recebidos diversos

contributos.

Todos os pareceres e contributos recebidos foram publicitados na página da iniciativa.

3. Audições e Audiências

No âmbito da apreciação na especialidade da proposta de lei, e em conjunto com as Comissões

parlamentares competentes em razão da matéria, a COFMA realizou um conjunto de audições com os membros

do Governo, nos termos do número 1 do artigo 211.º do Regimento da Assembleia da República:

Data Entidades

Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social;

Secretário de Estado do Emprego; 2016-02-24

Secretária de Estado da Segurança Social;

Secretária de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência

Ministro da Economia;

Secretário de Estado Adjunto e do Comércio; 2016-02-24

Secretária de Estado do Turismo;

Secretário de Estado da Energia

Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa;

2016-02-24 Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros;

Secretária de Estado Adjunta e da Modernização Administrativa

2016-02-25 Ministra do Mar, ao Sr. Secretário de Estado das Pescas

Ministro do Planeamento e das Infraestruturas, ao Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento e 2016-02-25

Coesão, ao Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas

Ministro da Defesa Nacional; 2016-02-26

Secretário de Estado da Defesa

Ministro da Cultura; 2016-02-26

Secretária de Estado da Cultura

Ministra da Justiça;

2016-02-26 Secretária de Estado Adjunta e da Justiça;

Secretária de Estado da Justiça

Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior; 2016-02-29

Secretária de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Ministro da Educação;

Secretária de Estado Adjunta e da Educação; 2016-02-29

Secretário de Estado da Educação;

Secretário de Estado da Juventude e Desporto

Ministro do Ambiente;

Secretário de Estado Adjunto e do Ambiente; 2016-03-01

Secretário de Estado do Ambiente;

Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza