II SÉRIE-A — NÚMERO 70 74

toda a atenção e empenho, no sentido da diminuição dos elevados índices de sinistralidade laboral;

 Não obstante tenha sido publicado o Decreto Regulamentar n.º 47/2012, de 31 de julho, a ACT está sem

Lei Orgânica há quase quatro anos, o que implica a não definição dos seus serviços centrais e desconcentrados,

o que se traduz numa enorme insegurança entre os seus funcionários, que impede uma maior eficiência e

otimização dos recursos existente;

 O Parlamento Europeu aprovou uma Resolução, de 14 de janeiro de 2014, sobre inspeções laborais

eficazes como estratégia para melhorar as condições de trabalho na Europa, salientando o papel dos meios

financeiros e humanos adequados;

 Na anterior legislatura, o Governo PSD/CDS-PP executou um conjunto de cortes orçamentais no ACT

que conduziram à redução dos meios disponíveis e que obrigam a uma crescente concentração de tarefas nos

mesmos funcionários, diminuindo a eficácia inspetiva;

 A ACT sofreu uma redução de efetivos em cerca de 25% durante o Governo PSD/CDS:

Neste sentido, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista congratula-se com o compromisso

assumido pelo atual Governo para o lançamento de um concurso externo para a contratação de 80 novos

inspetores de trabalho e, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, recomenda

ao XXI Governo Constitucional que:

 Garanta o cumprimento das Convenções da OIT, bem como a Resolução do Parlamento Europeu,

de 14 de janeiro de 2014, reforçando o corpo de inspetores;

 Promova a revisão da Lei Orgânica da Autoridade para as Condições de Trabalho, salvaguardando

o reforço das suas competências em matéria de combate ao trabalho precário.

Assembleia da República, 15 de abril de 2016.

Os Deputados e as Deputadas do PS: Tiago Barbosa Ribeiro — Luísa Salgueiro.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 259/XIII (1.ª)

SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE VACINAÇÃO

O Programa Nacional de Vacinação (PNV) é um instrumento determinante para garantir melhores padrões e

indicadores de saúde e para promover prevenção de doenças e até, em bom rigor, a extinção de doenças.

Contribuindo para mais desenvolvimento da nossa sociedade, e para mais eficácia dos próprios serviços de

saúde, o que é também inegável é que as vacinas contribuem para uma melhoria substancial da qualidade de

vida das populações.

Para além deste aspeto determinante, de ganhos para a população em termos de saúde, o Programa

Nacional de Vacinação agrega também, por via da sua universalidade e da sua gratuitidade para os cidadãos,

uma componente de não discriminação, no acesso a mecanismos eficazes de promoção da saúde,

nomeadamente em razão da condição económica das pessoas.

Com os avanços científicos e a descoberta de novas vacinas que ajudam a prevenir doenças, e as mortes a

muitas delas associadas, importa que o Programa Nacional de Vacinação não seja visto como algo intocável,

mas sim como um instrumento atualizável em função das respostas existentes e necessárias. Nesse sentido,

várias vacinas têm sido, ao longo dos anos, introduzidas no PNV.

Em 2007 os Verdes apresentaram na Assembleia da República uma proposta pioneira de integração da

vacina contra o vírus do papiloma humano (HPV) no Programa Nacional de Vacinação, tendo em conta a

capacidade que daí resultaria para combater, designadamente, o cancro do colo do útero que vitimiza muitas

mulheres. O Projeto do PEV foi rejeitado, mas foi, inequivocamente, um motor de discussão e de sensibilização