II SÉRIE-A — NÚMERO 111 30

XII Legislatura

Projeto de Lei n.º 88/XII – Extingue o pagamento de taxas moderadoras no acesso às prestações de saúde no Serviço Nacional de Saúde (SNS), procedendo à

BE Rejeitado segunda alteração à Lei n.º 48/90, de 24 de agosto, alterada pela Lei n.º 27/2002, de 8 de novembro, e à revogação do Decreto-Lei n.º 173/2003, de 1 de agosto

Projeto de Lei n.º 196/XII – Estabelece a isenção de pagamento de atestado multiuso de incapacidade emitido por junta médica para efeitos de obtenção de BE Rejeitado isenção de pagamento de taxas moderadoras no Serviço Nacional de Saúde

Projeto de Lei n.º 212/XII – Isenta do pagamento a emissão de atestados e vacinação internacional e procede ao adiamento do prazo para apresentação do requerimento de isenção de taxas moderadoras (Primeira alteração ao Decreto-Lei PCP Rejeitado n.º 113/2011, de 29 de novembro, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 8/2011, de 11 de janeiro)

Projeto de Lei n.º 220/XII – Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de Novembro, que regula o acesso às prestações do Serviço

PS Rejeitado Nacional de Saúde por parte dos utentes no que respeita ao regime das taxas moderadoras e à aplicação de regimes especiais de benefícios

Projeto de Lei n.º 233/XII – Isenta os portadores de doenças crónicas, os portadores de doenças raras e os desempregados do pagamento de taxas moderadoras no acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde (SNS), estabelece a isenção de encargos com transporte não urgente, altera o cálculo dos critérios de BE Rejeitado insuficiência económica e alarga as prestações de cuidados de saúde isentas de pagamento de taxas moderadoras procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro

Projeto de Lei n.º 330/XII – Isenta os dadores de sangue do pagamento de taxas Rejeitado

moderadoras no acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde (Altera o PEV

Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro)

Projeto de Lei n.º 339/XII – Altera o cálculo dos critérios de insuficiência económica para acesso à isenção de pagamento de taxas moderadoras no Serviço Nacional BE Rejeitado de Saúde

Projeto de Lei n.º 479/XII – Revogação das Taxas Moderadoras e definição de PCP Rejeitado

Critérios de Atribuição do Transporte de Doentes não Urgentes

Projeto de Lei n.º 497/XII – Elimina o pagamento de taxas moderadoras no acesso a cuidados de saúde do serviço nacional de saúde (SNS) e estabelece a isenção

BE Rejeitado de encargos com transporte não urgente de doentes (segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro)

Projeto de Lei 650/XII – Revogação das Taxas Moderadoras e definição de Critérios PCP Rejeitado

de Atribuição do Transporte de Doentes não Urgentes

Projeto de Lei n.º 773/XII – Procede à 5.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, determinando a isenção do pagamento de taxas moderadoras a PS Caducado crianças e jovens até aos 18 anos

Projeto de Lei n.º 875/XII – Procede à 6.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, propondo a ponderação do número de dependentes para efeitos PS Rejeitado de isenção de taxas moderadoras

Projeto de Lei n.º 892/XII – Elimina o pagamento de taxas moderadoras no acesso a cuidados de saúde do Serviço Nacional de Saúde (sexta alteração ao Decreto- BE Rejeitado Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro)

Projeto de Lei n.º 893/XII – Altera o modelo de cobrança regular e coerciva de taxas moderadoras, procedendo à 5.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de PS Rejeitado novembro

Projeto de Resolução 324/XII – Revogação das Taxas Moderadoras e Atribuição PCP Rejeitado

do Transporte de Doentes não Urgentes