II SÉRIE-A — NÚMERO 113 44

Antecedentes parlamentares

Os Grupos Parlamentares do PCP e do PEV apresentaram na passada Legislatura as seguintes iniciativas

no que diz respeito à Polícia Marítima:

XII Legislatura

Iniciativas Título Estado

Projeto de Lei n.º Primeira alteração à Lei nº 9/2008, de 19 de fevereiro - Iniciativa caducada

897/XII Regula o exercício do direito de associação pelo pessoal da em 2015-10-22.

Polícia Marítima, nos termos da Lei n.º 53/98, de 18 de Agosto

(PCP)

Apreciação Decreto-Lei n.º 235/2012, de 31 de outubro, que "Procede à Iniciativa caducada

Parlamentar 43/XII segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 248/95, de 21 de setembro, em 2013-01-04.

que cria, na estrutura do Sistema da Autoridade Marítima, a

(PCP) Polícia Marítima, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º

44/2002, de 2 de março, que estabelece, no âmbito do Sistema

da Autoridade Marítima, a estrutura, organização, funcionamento

e competências da Autoridade Marítima Nacional".

Projeto de Resolução Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 235/2012 de 31 de Submetido à

556/XII outubro, que "Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º votação, foi rejeitado,

248/95, de 21 de setembro, que cria, na estrutura do Sistema da com votos contra do

(PEV) Autoridade Marítima, a Polícia Marítima, e à primeira alteração ao PSD, do PS e do CDS-

Decreto-Lei n.º 44/2002, de 2 de março, que estabelece, no PP, votos a favor do

âmbito do Sistema da Autoridade Marítima, a estrutura, PCP, do BE e de Os

organização, funcionamento e competências da Autoridade Verdes e a abstenção

Marítima Nacional". da Deputada do PS

Isabel Oneto.

Projeto de Resolução Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 235/2012 de 31 de Submetido à

555/XII outubro, que "Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º votação, foi rejeitado,

248/95, de 21 de setembro, que cria, na estrutura do Sistema da com votos contra do

(PCP) Autoridade Marítima, a Polícia Marítima, e à primeira alteração ao PSD, do PS e do CDS-

Decreto-Lei n.º 44/2002, de 2 de março, que estabelece, no PP, votos a favor do

âmbito do Sistema da Autoridade Marítima, a estrutura, PCP, do BE e de Os

organização, funcionamento e competências da Autoridade Verdes e a abstenção

Marítima Nacional". da Deputada do PS

Isabel Oneto.

Projeto de Lei 145/XII Reconhece a liberdade sindical do pessoal da Polícia Marítima Em sede de

(1.ª alteração à Lei n.º 53/98, de 18 de Agosto que estabelece o votação na

(PCP) regime de exercício de direitos do pessoal da Polícia Marítima). generalidade foi

rejeitado com os votos

contra do PSD, PS,

CDS-PP e a favor do

PCP, BE e do PEV.

Paralelamente à iniciativa em análise, o Grupo Parlamentar do PCP, também apresentou o Projeto de Lei nº 237º/XIII/1ª25 (Aprova a orgânica da Polícia Marítima), que cria a lei Orgânica da Polícia Marítima, construído com a colaboração da Associação Sócio Profissional da Polícia Marítima, correspondendo à resolução de uma lacuna existente e à clarificação da natureza da Polícia Marítima26.

25 Baixou à Comissão de Defesa Nacional. 26 Vd. exposição de motivos da mesma iniciativa.