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II SÉRIE-A — NÚMERO 125 74

member States being a Party shall be bound by all the obligations under this Agreement. In the case of regional

economic integration organizations with one or more member States that are Parties to this Agreement, the

organization and its member States shall decide on their respective responsibilities for the performance of their

obligations under this Agreement. In such cases, the organization and the member States shall not be entitled

to exercise rights under this Agreement concurrently.

3. In their instruments of ratification, acceptance, approval or accession, regional economic integration

organizations shall declare the extent of their competence with respect to the matters governed by this

Agreement. These organizations shall also inform the Depositary, who shall in turn inform the Parties, of any

substantial modification in the extent of their competence.

Article 21

1. This Agreement shall enter into force on the thirtieth day after the date on which at least 55 Parties to the

Convention accounting in total for at least an estimated 55 per cent of the total global greenhouse gas emissions

have deposited their instruments of ratification, acceptance, approval or accession.

2. Solely for the limited purpose of paragraph 1 of this Article, "total global greenhouse gas emissions" means

the most up-to-date amount communicated on or before the date of adoption of this Agreement by the Parties to

the Convention.¶

3. For each State or regional economic integration organization that ratifies, accepts or approves this

Agreement or accedes thereto after the conditions set out in paragraph 1 of this Article for entry into force have

been fulfilled, this Agreement shall enter into force on the thirtieth day after the date of deposit by such State or

regional economic integration organization of its instrument of ratification, acceptance, approval or accession.

4. For the purposes of paragraph 1 of this Article, any instrument deposited by a regional economic

integration organization shall not be counted as additional to those deposited by its member States.

Article 22

The provisions of Article 15 of the Convention on the adoption of amendments to the Convention shall apply

mutatis mutandis to this Agreement.

Article 23

1. The provisions of Article 16 of the Convention on the adoption and amendment of annexes to the

Convention shall apply mutatis mutandis to this Agreement.

2. Annexes to this Agreement shall form an integral part thereof and, unless otherwise expressly provided

for, a reference to this Agreement constitutes at the same time a reference to any annexes thereto. Such annexes

shall be restricted to lists, forms and any other material of a descriptive nature that is of a scientific, technical,

procedural or administrative character.

Article 24

The provisions of Article 14 of the Convention on settlement of disputes shall apply

mutatis mutandis to this Agreement.

Article 25

1. Each Party shall have one vote, except as provided for in paragraph 2 of this Article.

2. Regional economic integration organizations, in matters within their competence, shall exercise their right

to vote with a number of votes equal to the number of their member States that are Parties to this Agreement.

Such an organization shall not exercise its right to vote if any of its member States exercises its right, and vice

versa.

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