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II SÉRIE-A — NÚMERO 3 6

Colômbia, a fim de participar na XXV Cimeira Ibero-Americana de Chefes de Estado e de Governo (27 a 30 de

outubro), que terá lugar em Cartagena de las Índias, e ainda, à República Federativa do Brasil, para participar,

em Brasília, na XI Cimeira da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (31 de outubro a 3 de novembro).

Palácio de São Bento, 27 de setembro de 2016.

O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto.

———

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.º 3/XIII (1.ª)

(APROVA A RETIRADA DA RESERVA FORMULADA À ALÍNEA G) DO ARTIGO 10.º DO PROTOCOLO

RELATIVO AOS PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DA ORGANIZAÇÃO EUROPEIA PARA A EXPLORAÇÃO

DE SATÉLITES METEOROLÓGICOS (EUMETSAT), ADOTADO EM DARMSTADT, EM 1 DE DEZEMBRO

DE 1986)

Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas

Índice

PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA

PARTE II – CONSIDERANDOS

PARTE III – PEDIDOS DE INFORMAÇÃO

PARTE IV – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER

PARTE V – CONCLUSÕES

PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA

1. O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a Proposta de Resolução n.º 3/XIII (1.ª), que “Aprova a retirada da reserva formulada à alínea g) do artigo 10.º do Protocolo relativo aos

Privilégios e Imunidades da Organização Europeia para a Exploração de Satélites Meteorológicos (EUMETSAT),

adotado em Darmstadt, em 1 de dezembro de 1986.”

2. Esta iniciativa é apresentada pelo Governo, no âmbito do seu poder de iniciativa, nos termos e ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 167.º, alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição e do artigo 118.º do

Regimento da Assembleia da República (RAR).

3. A presente Proposta de Resolução deu entrada na Assembleia da República a 06 de abril de 2016 tendo, por determinação de S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República, baixado à Comissão de Negócios

Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, atenta a sua competência para a emissão do respetivo parecer.

4. Em plenário da Comissão, realizado a 19 de abril de 2016, para efeitos do disposto no artigo 199.º do Regimento da Assembleia da República, foi nomeada como autora do parecer da Comissão a Senhora Deputada

Isabel Santos do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

PARTE II – CONSIDERANDOS

1. Objeto e motivação da iniciativa legislativa A Organização Europeia para a Exploraçãoo de Satélites Meteorológicos (EUMETSAT) é uma organização

intergovernamental cujo objetivo consiste na vigilância meteorológica do planeta e do clima global.

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