II SÉRIE-A — NÚMERO 24 30

 Simplificação do processo contraordenacional, através da modernização dos sistemas de informação e a

melhoria da sua vertente administrativa, permitindo uma decisão atempada dos autos;

 Cooperação com os Municípios portugueses na elaboração de planos municipais e intermunicipais de

segurança rodoviária e nas avaliações técnicas das áreas de concentração de acidentes.

– Proposta de Lei n.º 37/XIII (2.ª) – Aprova o Orçamento do Estado para 2017

1. Linhas de ação política: o Relatório do Orçamento do Estado para 2017

Na área da segurança interna, o Relatório do Orçamento do Estado para 2017, descreve as seguintes linhas

de ação política:

No que concerne a medidas de promoção da consolidação orçamental refere-se no documento o “recurso

ao outsourcing nalguns serviços de apoio à GNR e PSP (p.e. messes, refeitórios e bares); a substituição de

efetivos militares e policiais, atualmente empenhados em tarefas administrativas, por civis em regime de

mobilidade; novos modelos de aquisição, atribuição e venda de fardamento nas entidades tuteladas pelo

Ministério da Administração Interna; novos sistemas de Gestão de Transporte de Armas, Munições e Explosivos;

desmaterialização do processamento de contraordenações indiretas registadas por radares móveis; e a

inquirição de testemunhas por videoconferência no contexto de processos de contraordenação rodoviárias”.

O Governo prevê com estas medidas os seguintes resultados: “libertam-se diariamente de tarefas

burocráticas cerca de 393 militares da GNR e 219 agentes da PSP, num total de 612 elementos das forças de

segurança, que representam um total de despesa de cerca de €14M”.

Quanto às prioridades políticas a desenvolver na área da administração interna, o Governo assume a

modernização das forças e serviços de segurança como “uma prioridade estratégica para a consolidação

democrática de um Estado seguro, garantindo quer a prevenção e o combate aos diversos tipos de violência e

de criminalidade quer a capacidade de resposta do sistema de proteção e socorro”.

Outras áreas de intervenção:

 Programação das Infraestruturas e Equipamentos das Forças e Serviços de Segurança para o período

de investimento 2017/2021 – Lei de Programação das Infraestruturas e Equipamentos para o quinquénio

de 2017 a 2021, nela se prevendo os investimentos necessários à atividade operacional destas forças

e serviços de segurança.

 Desenvolvimento e Reforço da Dimensão Externa da Segurança Interna – afirmação de uma política de

imigração e de controlo de fronteiras baseada no princípio da solidariedade e na criação de instrumentos

de coordenação e fiscalização eficazes.

 Um Sistema de Proteção Civil Forte e Sustentável – construção, remodelação e ampliação de quartéis

de bombeiros e a aquisição de mais viaturas e meios operacionais e reequipamento do Grupo de

Intervenção Proteção e Socorro da GNR e da Força Especial de Bombeiros da Autoridade Nacional de

Proteção Civil (ANPC).

 Mais Segurança Rodoviária para Proteger a Vida dos Portugueses – Execução e monitorização do Plano

Estratégico Nacional de Segurança Rodoviária (2016-2020).

2. Articulado da Proposta de Lei

No articulado da proposta de lei podem identificar-se medidas com incidência na área setorial da

Administração Interna, nomeadamente:

 Artigo 44.º (Suspensão da passagem às situações de reserva, pré-aposentação ou disponibilidade)

 Artigo 58.º (Transferências financeiras ao abrigo da descentralização de competências para os

municípios e entidades intermunicipais) – Quanto Orçamento afeto ao Ministério da Administração

Interna no domínio da fiscalização, regulação e disciplina de trânsito rodoviário.

 Artigo 83.º (Cooperação entre as forças de segurança e os serviços da segurança social no âmbito da

proteção da população idosa)