II SÉRIE-A — NÚMERO 24 104

relevantes em domínios como a prevenção e gestão de resíduos”, definir “um modelo de gestão para as lamas

provenientes de ETAR, e promover um estudo sobre os Resíduos Perigosos dos Centros Integrados de

Recuperação, Valorização e Eliminação de Resíduos Perigosos”. Sobre os fluxos específicos de resíduos o

governo assinala a “atribuição das licenças para sistemas integrados de gestão, nomeadamente de Resíduos

de Embalagens, Resíduos de Equipamentos Elétricos e Eletrónicos, Pilhas e Acumuladores, Pneus e Veículos

em Fim de Vida”.

Relativamente à “ proteção e gestão ambiental” é definida “a implementação da Estratégia Nacional para a

Qualidade do Ar, em articulação com a política para as Alterações Climáticas” que, com a “aprovação do Sistema

de Políticas e Medidas” ocorrido em junho de 2016 permitirá a “coordenação e identificação de políticas e

medidas de mitigação às alterações climáticas”, a respetiva “execução e a avaliação do cumprimento das metas

nacionais e internacionais”.

No âmbito da proteção do litoral, será “elaborado o Plano de Ação “Litoral XXI””, os “Programas da Orla

Costeira e instrumentos de ordenamento do espaço marítimo nacional” procurando que “os cinco Programas da

Orla Costeira ganhem eficácia, estabelecendo princípios e normas orientadores e de gestão que visam a

salvaguarda de recursos e valores naturais a proteger”. São ainda referidas como medidas o “reforço da

resiliência dos sistemas costeiros”, a implementação de “projetos-piloto de recarga de areias de elevada

magnitude” tal como “ações de proteção do litoral nas zonas onde é mais preocupante a necessidade de dar

resposta à proteção da orla costeira”.

Relativamente ao ordenamento do território o governo deseja proceder “à atualização do Programa Nacional

da Política de Ordenamento do Território” e à elaboração de“diplomas enquadradores dos programas especiais

de ordenamento do território”.

No domínio da conservação da natureza é referida a “elaboração dos Planos de Gestão de Zonas Especiais

de Conservação das regiões biogeográficas Atlântica e Mediterrânica” visando uma posterior “recondução dos

Programas Especiais de Ordenamento de Áreas Protegidas de âmbito nacional”.

O governo ambiciona alavancar “o propósito da criação da Rede Nacional de Reservas da Biosfera da

UNESCO”, num processo “de implementação progressiva” para as “áreas protegidas”. Estão definidas ações

objetivas como “a continuidade da reintrodução do Lince Ibérico”, “a aplicação do novo regime de proteção do

Lobo e das aves necrófagas”, “o controlo de espécies invasoras e a recuperação de área florestal consumida

por incêndios, a regeneração natural ordenada e a plantação” de “espécies de floresta autóctone” que

contribuam para “aumentar a resiliência da floresta a incêndios florestais”.

É referido estar a ser elaborada uma “nova fiscalidade verde que inclua benefícios fiscais que promovam

comportamentos ambientais positivos”, na vertente do princípio do “utilizador-pagador”.

Enquanto ministério “responsável pela coordenação do Grupo de Trabalho para a remoção de materiais que

contenham amianto dos edifícios onde se prestam serviços públicos”, em 2017 pretendem alcançar o universo

iniciado em 2016. O Ministério do Ambiente “está a trabalhar nos contributos que pode dar para o financiamento

destas intervenções”, assim como em outras “integradas em ações de eficiência energética”, com um pacote

financeiro total de 200 milhões de euros do PO SEUR.

1.2Transportes e Mobilidade Urbana

Visando a “sustentabilidade do serviço público de transportes” e a “melhoria do serviço público” prestado,

“em 2017 será concretizada transição da gestão da empresa STCP para a responsabilidade de entidades

públicas locais e a municipalização da Carris”. Num processo de descentralização o governo procurará capacitar

as “autoridades locais e regionais, com a criação do Fundo de Serviço Público de Transportes, previsto na Lei

n.º 52/2015, de 9 de junho”, com acesso aos devidos recursos.

Na política tarifária de transportes o ministério compromete-se a consolidar “a extensão do apoio Social + a

todo o território” e a “todos os estudantes de ensino superior com menos de 23 anos”, ampliando-o para um

acesso universal.

Ao nível da mobilidade elétrica, “será clarificado o tempo mínimo de duração dos incentivos fiscais para a

aquisição e utilização do veículo elétrico”, assim como a eliminação da obrigação de “abate de um veículo

convencional”, visando um aumento na aquisição destes veículos.

Em 2017 o governo pretende adquirir “autocarros elétricos e a gás no conjunto das empresas (incluindo

operadores privados)”, novas “formas de bilhética” e uma conta de mobilidade mensal.